Execução de Título Extrajudicial 5001865-07.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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CondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 6.344,35

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Execução de Título Extrajudicial · 2º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 09:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

04/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

19/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/09/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/09/2025, 16:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

18/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

17/09/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:16

Decisão interlocutória

17/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 20:00

Juntada de Petição

05/08/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/08/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)

25/07/2025, 17:16

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

06/10/2025, 09:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

04/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

19/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/09/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 13:27

18/09/2025, 16:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

18/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

17/09/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 14:16

Decisão interlocutória

17/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 20:00

Juntada de Petição

05/08/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/08/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)

25/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:27

Determinada a intimação

16/07/2025, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/07/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

08/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

07/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

04/07/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

03/07/2025, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5001865-07.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIANA ADVOGADO(A): THALES AHOUAGI AMARAL MILO (OAB ES024271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, proposta pela exequente, pleiteando o pagamento do valor de R$ 6.344,35 (seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente às cotas condominiais vencidas do período de 06/2021 a 11/2022, conforme planilha do evento 1, doc. 6. A Turma Recursal reconheceu a legitimidade da executada no pagamento da dívida, anulando a sentença proferida nos eventos 26 e 34. No evento 89, o exequente juntou nova planilha com os valores atualizados. É o breve relatório. A executada não depositou o valor em execução e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme determina o Enunciado 117, do FONAJE e o art. 53, § 1 da Lei 9.099/95. Intime-se a executada para depositar em Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0829) o valor integral da dívida e os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, tendo por base a planilha juntada no evento 89. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Cumprido, dê-se vista ao exequente e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Não cumprido, intime-se o exequente para apresentar os cálculos, nos termos estabelecidos nessa decisão. Após, expeça-se mandado de sequestro. Juntado o mandado cumprido, intimem-se as partes, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Cumpre o exequente apresentar os dados bancários (nome completo, CPF/CNPJ, banco, agência, número do conta, informando se conta corrente ou poupança) para fins de transferência do valor em execução.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 21:48

Decisão interlocutória

07/06/2025, 21:48

Juntada de Petição

15/05/2025, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE02

28/03/2025, 08:39

Transitado em Julgado

28/03/2025, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

21/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/02/2025, 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2025, 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

21/02/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/02/2025, 01:07

Juntada de Petição - (PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)

11/02/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

05/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/02/2025, 05:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>

03/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIANA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THALES AHOUAGI AMARAL MILO (OAB ES024271) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001865-07.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 155) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2025, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 155

31/01/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2025, 16:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/11/2024, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

23/11/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/10/2024, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/10/2024, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/10/2024, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2024, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2024, 17:48

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

25/10/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

16/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

09/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/10/2024, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIANA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THALES AHOUAGI AMARAL MILO (OAB ES024271) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA PROCURADOR(A): WAGNER DE FREITAS RAMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001865-07.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 144) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/10/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/10/2024, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 144

04/10/2024, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/10/2024, 17:13

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

19/03/2024, 16:58

Juntada de Petição

19/03/2024, 12:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/03/2024, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

11/03/2024, 11:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

11/03/2024, 11:09

Juntada de Petição

08/03/2024, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/02/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/02/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/01/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/01/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 11:12

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

18/01/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/09/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/09/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/09/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 22:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2023, 22:41

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/09/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:37

Determinada a intimação

22/08/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/06/2023, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/05/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/04/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:05

Determinada a intimação

10/04/2023, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 12:42

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

05/04/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

29/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

13/03/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/03/2023, 15:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/03/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2023, 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/03/2023, 00:19

Determinada a citação

04/03/2023, 00:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)

08/02/2023, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2025, 21:48

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 17:33

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 17:56

ACÓRDÃO

•25/10/2024, 17:48

EXTRATO DE ATA

•25/10/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 18:18

SENTENÇA

•18/01/2024, 11:12

OUTROS

•20/09/2023, 16:13

OUTROS

•20/09/2023, 16:13

SENTENÇA

•04/09/2023, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 13:37

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2025, 21:48

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 17:33

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 17:56

ACÓRDÃO

•25/10/2024, 17:48

EXTRATO DE ATA

•25/10/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 18:18

SENTENÇA

•18/01/2024, 11:12

OUTROS

•20/09/2023, 16:13

OUTROS

•20/09/2023, 16:13

SENTENÇA

•04/09/2023, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2023, 00:19

DECISÃO STJ/STF

•25/01/2023, 12:15

OUTROS

•25/01/2023, 12:15

OUTROS

•25/01/2023, 12:15