Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003576-38.2023.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003576-38.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003576-38.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: VALDECIR FRANCISCO MARINHO ADVOGADO(A): WALAS OLIVEIRA SOARES (OAB ES014742) DESPACHO/DECISÃO No Evento 93, a parte autora informou que os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Evento 92, não incluem valores dos honorários de sucumbência. Pois bem, a liquidação dos honorários de sucumbência depende de meros cálculos aritméticos. Assim, tomando-se por base o título judicial exequendo, arbitro a verba honorária em R$ 2.523,22 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) (10% do valor da condenação estampado nos cálculos do Evento 92), na data-base de fevereiro/2025. Nesse sentido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5169674-24.2025.4.02.9666/TRF (VALDECIR FRANCISCO MARINHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5169675-09.2025.4.02.9666/TRF (WALAS OLIVEIRA SOARES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013880 processada no TRF2 com o no. 51696742420254029666/TRF (VALDECIR FRANCISCO MARINHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013880 processada no TRF2 com o no. 51696750920254029666/TRF (WALAS OLIVEIRA SOARES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500013880

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(18)