Ação Rescisória 5013460-05.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Ação RescisóriaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOAção Rescisória

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO PINTO

CPF

Autor

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Reu

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JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES 004367·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/04/2026, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/04/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/04/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

27/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 15:52

Negado seguimento a Recurso Especial

25/03/2026, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2026, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

17/03/2026, 19:37

Todas as movimentações(127)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/04/2026, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/04/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 15:07

DESPACHO

•17/03/2026, 18:34

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legal

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04/04/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

27/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 15:52

Negado seguimento a Recurso Especial

25/03/2026, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2026, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

17/03/2026, 19:37

Recebidos os autos do STF

17/03/2026, 18:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013460052022402000020250425132051

25/04/2025, 13:20

Decisão interlocutória

25/04/2025, 10:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/04/2025, 10:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/04/2025, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

12/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

05/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/02/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/02/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/02/2025, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/02/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 17:44

Recurso Especial Admitido

06/02/2025, 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2025, 16:48

Recurso Extraordinário não admitido

06/02/2025, 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2025, 16:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/02/2025, 08:30

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

04/02/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

04/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/11/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2024, 12:42

Juntada de Petição

07/11/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/11/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/11/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/11/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/11/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/11/2024, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/11/2024, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2024, 17:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB1SESP

30/10/2024, 17:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB04

29/10/2024, 17:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

29/10/2024, 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Julgado improcedente o pedido - 29/10/2024 17:17:46)

29/10/2024, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 13:00 a 25/10/2024 23:59</b>

08/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2024. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Nona Sessão Virtual da 1ª Seção Especializada, com início, no dia 21 de outubro de 2024, às 13 horas, e término, no dia 25 de outubro de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ação Rescisória (Seção) Nº 5013460-05.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

08/10/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/10/2024

07/10/2024, 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2024 13:00 a 25/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 2

03/10/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 17:09

Juntado(a)

05/09/2024, 11:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB1SESP

05/09/2024, 11:38

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB04

23/08/2024, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

23/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:46

Despacho

01/07/2024, 10:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB1SESP

01/07/2024, 10:21

Conclusos para decisão com Agravo - SUB1SESP -> GAB04

28/06/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/06/2024, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/06/2024, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/06/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/06/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/06/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/06/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 18:39

Prejudicado o recurso

19/06/2024, 17:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB1SESP

19/06/2024, 17:43

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB04

21/06/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/06/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/06/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/06/2023, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

11/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/03/2023, 04:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/03/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/03/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 12:06

Despacho

27/02/2023, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB1SESP

27/02/2023, 18:57

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB04

19/01/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/01/2023, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/01/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 11:45

Despacho

11/01/2023, 19:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB1SESP

11/01/2023, 19:03

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB04

23/11/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/11/2022, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/09/2022, 12:13

Juntada de certidão

27/09/2022, 12:13

Determinada a citação

26/09/2022, 18:59

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB1SESP

26/09/2022, 18:59

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Turma) PARA: Ação Rescisória (Seção)

23/09/2022, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para GAB04)

23/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

23/09/2022, 12:22

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

23/09/2022, 11:08

Determinada a intimação

23/09/2022, 10:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

23/09/2022, 10:33

Distribuído por prevenção - Número: 00019094920024025001/TRF2

22/09/2022, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 18:34

ACÓRDÃO

•17/03/2026, 18:34

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/03/2026, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 12:42

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 17:19

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 18:57

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 15:07

DESPACHO

•17/03/2026, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 18:34

ACÓRDÃO

•17/03/2026, 18:34

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/03/2026, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 12:42

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 17:19

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 10:33

PETIÇÃO

•22/09/2022, 09:54