—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002253-77.2014.4.02.5108/RJ EXECUTADO: PAULO CESAR DE SOUZA MOTTA ADVOGADO(A): CAMILA SOARES DE FREITAS CAMELO DE MELO (OAB DF058614) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA do débito e DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO, COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos dos arts. 487, II, do CPC e 174 do CTN. Sem custas. Tendo em vista que a prescrição ocorreu em decorrência da dificuldade em localizar a parte executada para fins de citação, deixo de condenar a exequente em honorários de sucumbência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, oportunamente. P.I.