Apelação / Remessa Necessária 5006925-94.2020.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível

Partes do Processo

ENTRAJE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO LOPES

OAB/RJ 063370·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOAO ANTONIO LOPES

OAB/RJ 063370·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

09/05/2025, 13:33

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025

09/05/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

09/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/03/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/03/2025, 18:03

Juntada de Petição

10/03/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2025, 20:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

06/03/2025, 20:09

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

09/05/2025, 13:33

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025

09/05/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

09/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

Documentos

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 20:09

EXTRATO DE ATA

•27/02/2025, 15:40

15/04/2025, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/03/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/03/2025, 18:03

Juntada de Petição

10/03/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2025, 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2025, 20:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

06/03/2025, 20:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

27/02/2025, 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/02/2025, 15:40

Juntada de certidão

05/02/2025, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b>

05/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025

04/02/2025, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 114

04/02/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/02/2025, 18:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

31/01/2025, 17:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

17/12/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

17/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

07/12/2024, 01:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/11/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/11/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

09/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/11/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/11/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

30/10/2024, 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2024, 17:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

29/10/2024, 14:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

29/10/2024, 14:16

Juntada de certidão

09/10/2024, 05:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>

09/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>

09/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024

03/10/2024, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 14:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 67

03/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

01/10/2024, 11:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

04/07/2024, 15:50

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

04/07/2024, 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 15:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

04/07/2024, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2024, 14:52

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

02/07/2024, 18:13

Juntada de Petição

02/07/2024, 12:38

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/02/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

08/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

15/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

07/11/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/11/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/11/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 19:15

Recurso Especial sobrestado

04/11/2022, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/11/2022, 18:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/11/2022, 16:59

Juntada de certidão

04/11/2022, 16:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

03/11/2022, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

29/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

12/10/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/10/2022, 09:12

Juntada de Petição

23/09/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 29

15/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/09/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/09/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

28/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 12:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

17/08/2022, 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 16:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

16/08/2022, 13:26

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 13:05

Lavrada Certidão

08/08/2022, 12:03

Lavrada Certidão

28/07/2022, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>

28/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>

28/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022

19/07/2022, 15:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 125

19/07/2022, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/07/2022, 15:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

18/07/2022, 15:50

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:18

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 14:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

14/01/2021, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/01/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/01/2021, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/01/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 15:12

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

08/01/2021, 11:54

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 14:18

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 17:11

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 14:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/07/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 17:52

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 16:55

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 15:12