Apelação / Remessa Necessária 0171506-16.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

OAB/RS 041877·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 122

15/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/10/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/10/2025, 19:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 122

14/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 12:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/10/2025, 08:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

10/10/2025, 20:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/06/2025, 18:58

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

30/05/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/05/2025, 17:34

Todas as movimentações(130)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 122

15/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/10/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 17:54

14/10/2025, 19:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 122

14/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 12:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/10/2025, 08:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

10/10/2025, 20:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/06/2025, 18:58

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

30/05/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/05/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/04/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/04/2025, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

01/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

28/02/2025, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/02/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

26/02/2025, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2025, 17:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

24/02/2025, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2025, 18:25

Juntada de certidão

05/02/2025, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b>

05/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025

04/02/2025, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 217

04/02/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/02/2025, 18:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

31/01/2025, 11:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

21/01/2025, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/01/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/12/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/12/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/12/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/11/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/11/2024, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/11/2024, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/11/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 11:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2024, 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

04/11/2024, 17:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

29/10/2024, 14:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/10/2024, 14:17

Juntada de certidão

09/10/2024, 05:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>

09/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>

09/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024

03/10/2024, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 157

03/10/2024, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

30/09/2024, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

05/02/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

19/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 15:58

Despacho

30/11/2023, 18:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

30/11/2023, 18:58

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

10/06/2022, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2022, 16:20

Lavrada Certidão

12/04/2021, 17:38

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

13/03/2021, 22:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/03/2021, 22:47

Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

12/04/2019, 12:58

Suspensão por Recurso Especial repetitivo - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

12/04/2019, 12:57

Devolução de Remessa - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

12/04/2019, 12:55

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

12/04/2019, 12:53

Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

11/04/2019, 12:17

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

11/04/2019, 12:16

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

08/04/2019, 11:15

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

29/03/2019, 13:38

Devolução de Remessa - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

29/03/2019, 13:37

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

21/03/2019, 12:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

18/03/2019, 14:27

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

18/03/2019, 13:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T212249-]Thaís Apocalypse Kastrup Silva)

11/03/2019, 15:15

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

14/02/2019, 19:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

13/02/2019, 16:16

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

06/02/2019, 16:06

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

29/01/2019, 21:18

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

11/12/2018, 17:57

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

30/11/2018, 18:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

26/11/2018, 10:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

26/11/2018, 10:09

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

07/11/2018, 16:11

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

07/11/2018, 14:30

Pedido de Dia - Ordinária - (T212249-]Thaís Apocalypse Kastrup Silva)

29/10/2018, 14:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

07/06/2018, 16:42

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

07/06/2018, 16:41

Remessa Interna para Junte e volte o processo concluso - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

06/06/2018, 18:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

10/05/2018, 17:01

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

09/05/2018, 15:28

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

03/05/2018, 17:56

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/04/2018, 20:38

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

13/04/2018, 15:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

10/04/2018, 20:03

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

10/04/2018, 20:01

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/03/2018, 18:12

Pedido de Dia - Ordinária - (T215606-ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES)

13/03/2018, 23:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

26/01/2018, 16:29

Juntada - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

07/12/2017, 13:15

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

30/10/2017, 13:58

Devolução de Remessa - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

30/10/2017, 13:57

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

20/10/2017, 16:28

Devolução de Remessa - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

06/09/2017, 12:21

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

06/09/2017, 12:15

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

05/09/2017, 13:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

28/07/2017, 12:20

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215286-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

27/07/2017, 18:13

Conclusão para Decisão - Recebido recurso efeito devolutivo - (T215606-ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES)

25/07/2017, 21:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

10/07/2017, 15:30

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

10/07/2017, 15:03

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

10/07/2017, 14:26

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:55

EXTRATO DE ATA

•24/02/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 11:15

ACÓRDÃO

•04/11/2024, 17:57

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 18:58

CERTIDÃO

•10/06/2022, 16:20

DESPACHO

•11/03/2019, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2018, 10:09

DECISÃO

•25/07/2017, 21:45