Agravo em Recurso Especial 5099025-57.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.698,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSTRUTORA TENDA S.A.

CNPJ

Autor

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CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ 107861·CPF·Representa: Autor

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ 145770·CPF·Representa: Autor

RENATA RIBEIRO CAMPOS

OAB/RJ 145729·CPF·Representa: Autor

ROGERIO MACHADO DA ROSA

CPF·Representa: Réu

TAIS MATOSINHOS VASCONCELLOS MADEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 178194·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ 107861·CPF·Representa: Autor

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ 145770·CPF·Representa: Autor

RENATA RIBEIRO CAMPOS

OAB/RJ 145729·CPF·Representa: Autor

ROGERIO MACHADO DA ROSA

CPF·Representa: Réu

TAIS MATOSINHOS VASCONCELLOS MADEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 178194·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA

OAB/RJ 077237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/04/2026 Petição Nº 375427/2026 -

24/04/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 01:34

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 375427/2026. Publicação prevista para 24/04/2026)

20/04/2026, 19:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 375427/2026

20/04/2026, 17:21

Protocolizada Petição 375427/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/04/2026

20/04/2026, 17:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

30/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

25/03/2026, 21:10

Não conhecido o recurso de CONSTRUTORA TENDA S/A

25/03/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/03/2026, 16:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/03/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

02/03/2026, 08:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2026, 21:10

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 08:39

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legal

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/03/2026, 08:39

Decisão

•02/03/2026, 08:39

Acórdão

•02/03/2026, 08:39

Decisão

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Sentença

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Sentença

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Acórdão

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Ato Ordinatório

•02/03/2026, 08:39

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•02/03/2026, 08:38

Decisão

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Decisão

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Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2026, 21:10

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 08:39

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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