Apelação Cível 5006278-30.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 7.578,00

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE GOUVEA CASTELLOES

OAB/MG 087704·CPF·Representa: Réu

ALINE DE GOUVEA CASTELLOES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE GOUVEA CASTELLOES

OAB/MG 087704·CPF·Representa: Réu

ALINE DE GOUVEA CASTELLOES

CPF·Representa: Réu

RENATA ARAUJO DE CASTRO LACERDA

OAB/RJ 118819·CPF·Representa: Réu

JAYME FREIRE GUILHERME JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

14/05/2026, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2026

14/05/2026, 16:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

14/05/2026, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

14/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

16/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/03/2026, 14:55

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

20/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/03/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

19/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

18/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:23

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/03/2026, 17:01

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

14/05/2026, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2026

14/05/2026, 16:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

14/05/2026, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

14/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 13:50

ACÓRDÃO

•17/03/2026, 16:03

16/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/03/2026, 14:55

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

20/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/03/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

19/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

18/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:23

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/03/2026, 17:01

Juntado(a)

17/03/2026, 16:03

Juntado(a)

17/03/2026, 16:03

Juntado(a)

17/03/2026, 16:03

Juntado(a)

17/03/2026, 16:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/03/2026, 13:21

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/03/2026, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/03/2026, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/03/2026, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2026<br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 05/03/2026 18:00</b>

12/02/2026, 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2026<br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 05/03/2026 18:00</b>

12/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2026

11/02/2026, 19:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2026

11/02/2026, 19:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 05/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 128

11/02/2026, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2026, 17:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 05/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 129

11/02/2026, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2026, 17:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

11/02/2026, 17:14

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/11/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

19/11/2025, 01:01

Juntada de Petição - HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (MG087704 - LEONARDO DE GOUVEA CASTELLOES)

13/11/2025, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico

24/10/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/10/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2025, 18:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.' para 'AGRAVO INTERNO'

21/10/2025, 18:20

Juntada de Petição

21/10/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

04/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/09/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 15:54

Negado seguimento a Recurso Especial

02/09/2025, 12:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/09/2025, 12:45

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/09/2025, 10:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/09/2025, 10:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/05/2025, 19:26

Juntada de certidão

19/05/2025, 17:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

16/05/2025, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

16/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/04/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:50

Juntada de Petição

03/04/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/04/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

22/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/02/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2025, 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

10/02/2025, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/02/2025, 15:07

Lavrada Certidão

02/02/2025, 21:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 13:00</b>

19/12/2024, 02:00

Juntada de certidão

18/12/2024, 19:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024

18/12/2024, 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 165

18/12/2024, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/12/2024, 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

17/12/2024, 17:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

28/11/2024, 08:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

28/11/2024, 08:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

28/11/2024, 08:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

28/11/2024, 08:53

Juntada de Petição

27/11/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

12/11/2024, 17:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 19:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

06/11/2024, 17:13

Sentença confirmada - por unanimidade

06/11/2024, 12:26

Lavrada Certidão

28/10/2024, 13:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 13:00</b>

10/10/2024, 02:00

Juntada de certidão

09/10/2024, 18:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2024

09/10/2024, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/10/2024, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 121

09/10/2024, 17:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

08/10/2024, 16:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

27/08/2024, 17:46

ACÓRDÃO

•17/03/2026, 16:03

EXTRATO DE ATA

•11/03/2026, 13:21

EXTRATO DE ATA

•11/03/2026, 13:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/09/2025, 12:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/09/2025, 10:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 14:50

Anexo

•03/04/2025, 13:57

Anexo

•03/04/2025, 13:57

ACÓRDÃO

•10/02/2025, 15:43

EXTRATO DE ATA

•07/02/2025, 15:07

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•06/11/2024, 12:26