Agravo em Recurso Especial 5010890-75.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 17

Partes do Processo

CONDOMINIO SAN MICHELE

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/05/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 331480/2026

08/04/2026, 17:56

Protocolizada Petição 331480/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 17:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026

08/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 02:08

Não conhecido o recurso de CONDOMINIO SAN MICHELE

31/03/2026, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2026

31/03/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/02/2026, 18:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2026, 17:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/02/2026, 16:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 20:40

Acórdão

•06/02/2026, 16:34

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Acórdão

•06/02/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 16:34

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/02/2026, 16:34

Decisão

•06/02/2026, 16:34

Decisão

•06/02/2026, 16:34