Apelação Cível 0000136-52.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PAVIBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

08/08/2024, 09:58

Transitado em Julgado

08/08/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

08/08/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

08/08/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2024, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

06/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

16/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

13/06/2024, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/06/2024, 17:34

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

17/05/2024, 12:52

Todas as movimentações(174)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

08/08/2024, 09:58

Transitado em Julgado

08/08/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

08/08/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

08/08/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 13:02

EXTRATO DE ATA

•10/06/2024, 17:34

06/08/2024, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

06/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

16/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

13/06/2024, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/06/2024, 17:34

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

17/05/2024, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>

17/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024

16/05/2024, 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 101

16/05/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/05/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

03/05/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

03/05/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

03/05/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2023, 03:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

24/04/2023, 23:09

Determinada a intimação

24/04/2023, 23:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 148 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

10/04/2023, 19:19

Juntada de Petição

10/04/2023, 17:09

Juntada de Petição

10/04/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

03/04/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

03/04/2023, 09:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

29/03/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/03/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/03/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 16:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

27/03/2023, 16:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

23/03/2023, 20:19

Juntada de certidão

28/02/2023, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>

28/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>

28/02/2023, 02:00

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

27/02/2023, 14:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2023

24/02/2023, 18:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 121

24/02/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2023, 18:26

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/01/2021, 05:40

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

29/01/2021, 20:27

Devolução de Remessa - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

29/01/2021, 20:26

Juntada - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

29/01/2021, 20:23

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

07/01/2021, 14:53

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/12/2020, 15:48

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/12/2020, 15:47

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/12/2020, 15:43

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

11/12/2020, 15:42

Redistribuição para Órgão Julgador - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

11/12/2020, 14:53

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

11/12/2020, 14:52

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

10/12/2020, 18:14

Reativação - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

10/12/2020, 12:30

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

10/12/2020, 11:06

Remessa Automática Interna - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

10/12/2020, 11:06

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

08/12/2020, 12:04

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

23/10/2020, 14:36

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

19/10/2020, 19:31

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

23/09/2020, 12:28

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

25/08/2020, 17:30

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

25/08/2020, 17:30

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

25/08/2020, 17:30

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

25/08/2020, 17:30

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

25/08/2020, 17:30

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

25/08/2020, 17:30

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

07/08/2020, 09:02

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

04/08/2020, 14:06

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

30/07/2020, 22:31

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

30/03/2020, 21:28

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

13/02/2020, 16:32

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

05/02/2020, 17:29

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

31/01/2020, 11:36

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

29/01/2020, 19:40

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

04/12/2019, 19:17

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

25/10/2019, 13:29

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

18/10/2019, 14:48

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

18/10/2019, 14:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

15/10/2019, 15:34

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

16/05/2019, 15:55

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

19/12/2018, 15:29

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/12/2018, 15:05

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

22/11/2018, 14:54

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

19/10/2018, 11:29

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

18/10/2018, 17:21

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

15/10/2018, 15:04

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

15/10/2018, 15:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

15/10/2018, 15:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

12/09/2018, 16:03

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

18/06/2018, 18:29

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

26/04/2018, 14:07

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2018, 03:11

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

24/06/2016, 13:26

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

11/05/2016, 14:41

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

29/03/2016, 17:59

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2014, 14:53

Migração TRÂNSITO EM JULGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2014, 14:46

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2014, 14:44

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2014, 14:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2014, 18:50

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2014, 18:39

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2014, 18:11

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2014, 13:55

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2014, 13:30

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2014, 12:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2014, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2014, 10:59

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2014, 18:09

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2014, 16:08

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2014, 12:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2014, 18:43

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/07/2013, 14:17

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/09/2012, 17:02

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2012, 11:29

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2012, 18:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2012, 15:34

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2012, 11:30

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/07/2012, 18:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2012, 17:21

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2012, 12:37

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2012, 13:30

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/07/2012, 18:10

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2012, 12:13

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/06/2012, 19:01

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/06/2012, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/06/2012, 18:57

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2012, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/06/2012, 18:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2012, 18:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/05/2012, 12:06

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2012, 18:02

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2012, 18:00

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2012, 12:53

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2012, 13:10

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2012, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2012, 15:44

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2012, 19:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2012, 12:01

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2012, 16:25

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2012, 17:49

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2012, 17:40

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2012, 16:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2012, 15:11

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2012, 14:11

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2012, 19:41

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2012, 18:26

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2011, 11:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2011, 15:01

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2011, 19:40

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2011, 17:36

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2009, 15:25

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2009, 19:55

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2009, 18:11

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2009, 15:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2009, 14:17

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2007, 14:04

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2007, 12:35

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2007, 10:31

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2007, 18:04

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2007, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 23:09

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 16:31

EXTRATO DE ATA

•23/03/2023, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2020, 15:43