Cumprimento de sentença 0500038-21.2016.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de sentença 0500038-21.2016.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500038-21.2016.4.02.5005/ES EXECUTADO: ALDO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SANDRO COGO (OAB ES007430) ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI (OAB ES005287) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI (OAB ES007958) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): VANIA MARIA BABILON (OAB ES013729) ADVOGADO(A): SUZANA DE ALVARENGA LOURETE (OAB ES013727) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES (OAB ES013854) ADVOGADO(A): BRUNO GOLDNER (OAB ES020017) ADVOGADO(A): CLEUDSON DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES010000) EXECUTADO: OTILIA MARIA COLOMBO ADVOGADO(A): ANELIA CONCEIÇÃO BARONE (OAB ES014087) ADVOGADO(A): CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA (OAB ES010409) EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): CICERO QUEDEVEZ GROBERIO (OAB ES009162) ADVOGADO(A): RÔMULO QUEDEVEZ GROBÉRIO (OAB ES015160) ADVOGADO(A): TATIANE PIRSCHNER ZOUAIN GROBÉRIO (OAB ES017387) EXECUTADO: MARA CRISTINA CASELI FREITAS ADVOGADO(A): ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI (OAB ES011348) ADVOGADO(A): ABILIO VILELA DE AMORIM (OAB ES022858) EXECUTADO: EMERSON AMORIM MOREIRA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA AMORIM (OAB MG041717) EXECUTADO: CLAUDEMIR DOS ANJOS ADVOGADO(A): WASHINGTON HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB MS016881) ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE VICENTE (OAB MS012154A) ADVOGADO(A): JENNIFER SEVERINO DOS SANTOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB MS016508) ADVOGADO(A): DANIEL MARTINS FERREIRA NETO (OAB MS011141) ADVOGADO(A): DANIELA PERES CAROSIO (OAB MS017087) ADVOGADO(A): FELIPE LEAL MARTINS FERREIRA (OAB MS016847) EXECUTADO: DARIO ROBERTO VIEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO MANSO MARQUES (OAB ES025775) DESPACHO/DECISÃO No evento 369.1, CLAUDEMIR DOS ANJOS requereu: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que nos autos consta, requer se digne Vossa Excelência tornar determinar, com a máxima urgência, a imediata exclusão (baixa/levantamento/liberação) das seguintes restrições: (a) da restrição averbada no imóvel objeto da matrícula nº. 31.766 do Registro Geral da comarca de Paranaíba/MS (cf. evento 88); (b) da restrição veicular incluída via RENAJUD sobre o automóvel I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, placa BXZ8D19-MS (Mato Grosso do Sul) (cf. evento 292 e 294); e, (c) do bloqueio judicial de indisponibilidade de bens anotado pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, no nome do sócio CLAUDEMIR DOS ANJOS, CPF nº. 337.918.721-68, referente a empresa DOS ANJOS AGRONEGÓCIOS LTDA, NIRE nº. 5420155712-1, CNPJ nº. 48.197.504/0001-70 (cf. evento 300). Intimados, o MPF manifestou-se favorável ao pedido formulado (evento 377.1), ao passo que a UNIÃO concordou com o pedido de levantamento das restrições relacionadas nos itens “a” e “b” do evento 369, porém afirmou que o pedido disposto na alínea "c" ultrapassaria os limites da coisa julgada material. Em síntese, é o relato. DECIDO. A sentença, após o não conhecimento da remessa necessária, transitou em julgado. No disposivo constou o seguinte: DISPOSITIVO JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o pedido de suspensão/exclusão do Registro de Inadimplência referente ao Convênio nº 567/2008, no sistema CAUC/SIAFI. JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, V, do CPC), no que tange aos réus CLAUDEMIR DOS ANJOS, EMERSON AMORIM MOREIRA, MARA CRISTINA CASELI FREITAS, OTILIA MARIA COLOMBO e ALDO SOARES DE OLIVEIRA, devendo estes serem excluídos do polo passivo da ação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto aos réus DARIO ROBERTO VIEIRA e JOSE GOMES DA SILVA e declaro EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso III, da Lei 9.289/96) ou honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Decorrido o prazo legal sem a apresentação de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens, em aplicação analógica do Art. 19 da Lei Federal nº 4.717/65. Proceda a Secretaria do Juízo na exclusão de qualquer restrição ativa sobre os bens dos réus. P.R.I. Dessa forma, devem ser efetuados os cancelamentos das restrições impostas, como decorrência do comando exarado na sentença de evento 301.1. Além disso, a ressalva descrita pela UNIÃO de que "o pedido disposto na alínea "c" ultrapassaria os limites da coisa julgada material", não merece prosperar. Com efeito, percebe-se que esta demanda foi, inicialmente, proposta junto ao Juízo da Comarca de Alto Rio Novo (Evento 8.1), autuada sob o número 050-77.2014.8.08.0053. Assim, o ofício indicado no evento 300.1, apesar de ter emanado do Juízo de Alto Rio Novo, diz respeito a esta demanda número 050-77.2014.8.08.0053, a qual, reforço, foi enviada ao Juízo da Primeira Vara Federal de Colatina para processamento e julgamento. Dessa forma, as restrições que precisam ser baixadas, abarcam, inclusive, aquela disposta na alínea "c" da petição de evento 369.1. Assim, defiro o pedido formulado no evento 369.1 e determino: (a) Oficiar ao Cartório do Registro Geral da Comarca de Paranaíba/MS (endereço indicado no evento 103.79), para que promova a baixa da restrição averbada no imóvel objeto da matrícula nº. 31.766 (- Um imóvel urbano, com área de terreno de 779,89 m² e área construída de 450 m², objeto da matrícula nº. 31.766, da Comarca de Paranaíba/MS) (b) Efetuar a baixa da restrição veicular incluída via RENAJUD sobre o automóvel I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, placa BXZ8D19-MS (Mato Grosso do Sul) (cf. evento 294.1); e, (c) Oficiar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para que efetue a baixa do bloqueio judicial de indisponibilidade de bens anotado no nome do sócio CLAUDEMIR DOS ANJOS, CPF nº. 337.918.721-68, referente a empresa DOS ANJOS AGRONEGÓCIOS LTDA, NIRE nº. 5420155712-1, CNPJ nº. 48.197.504/0001-70 (cf. evento 300.1). Após o cumprimento das diligência, efetue-se o arquivamento dos autos com baixa.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO (AUTOR) PROCURADOR(A): CINTIA CARLA LEAL DA SILVA PARTE AUTORA: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: CLAUDEMIR DOS ANJOS (RÉU) ADVOGADO(A): WASHINGTON HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB MS016881) ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE VICENTE (OAB MS012154A) ADVOGADO(A): JENNIFER SEVERINO DOS SANTOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB MS016508) ADVOGADO(A): DANIELA PERES CAROSIO (OAB MS017087) PARTE RÉ: MARA CRISTINA CASELI FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI (OAB ES011348) ADVOGADO(A): ABILIO VILELA DE AMORIM (OAB ES022858) PARTE RÉ: ALDO SOARES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO COGO (OAB ES007430) ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI (OAB ES005287) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI (OAB ES007958) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): VANIA MARIA BABILON (OAB ES013729) ADVOGADO(A): SUZANA DE ALVARENGA LOURETE (OAB ES013727) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES (OAB ES013854) ADVOGADO(A): BRUNO GOLDNER (OAB ES020017) ADVOGADO(A): CLEUDSON DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES010000) PARTE RÉ: DARIO ROBERTO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): Gustavo Manso Marques (OAB ES025775) PARTE RÉ: EMERSON AMORIM MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA AMORIM (OAB MG041717) PARTE RÉ: JOSE GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): CICERO QUEDEVEZ GROBERIO (OAB ES009162) ADVOGADO(A): Rômulo Quedevez Grobério (OAB ES015160) ADVOGADO(A): TATIANE PIRSCHNER ZOUAIN GROBÉRIO (OAB ES017387) PARTE RÉ: OTILIA MARIA COLOMBO (RÉU) ADVOGADO(A): ANELIA CONCEIÇÃO BARONE (OAB ES014087) ADVOGADO(A): CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA (OAB ES010409) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Remessa Necessária Cível Nº 0500038-21.2016.4.02.5005/ES (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE

11/10/2024, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 420

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 420

Expedição de mandado - Prioridade - ESCOLSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 391

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(25)