Apelação Cível 5057219-13.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ALUYSIO SORIANO ADERALDO JUNIOR

CPF

Autor

GLORIA MARIA VILLARINHO DE BARROS

CPF

Autor

JAIME ALFAR DA PAZ

CPF

Autor

MARCIA KASHIWAGI

CPF

Autor

CLAUDIA ABRANTES CUNHA KOHN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ALUYSIO SORIANO ADERALDO JUNIOR

CPF

Autor

GLORIA MARIA VILLARINHO DE BARROS

CPF

Autor

JAIME ALFAR DA PAZ

CPF

Autor

MARCIA KASHIWAGI

CPF

Autor

CLAUDIA ABRANTES CUNHA KOHN

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

13/02/2025, 08:49

Transitado em Julgado

13/02/2025, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

13/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 125, 124, 126 e 127

09/12/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127 e 129

01/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/11/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/11/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2024, 16:52

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

13/02/2025, 08:49

Transitado em Julgado

13/02/2025, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

13/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 125, 124, 126 e 127

09/12/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127 e 129

Documentos

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 16:52

EXTRATO DE ATA

•08/11/2024, 18:29

01/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/11/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/11/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2024, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2024, 16:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

21/11/2024, 16:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/11/2024, 18:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

28/10/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Adiado

22/10/2024, 12:04

Juntada de certidão

11/10/2024, 18:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

11/10/2024, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2024<br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 28/10/2024 12:59</b>

11/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2024

10/10/2024, 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 28/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 96

10/10/2024, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/10/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

21/03/2024, 17:32

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

21/03/2024, 17:13

Recebidos os autos do STJ

20/03/2024, 22:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/07/2022, 17:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

25/07/2022, 21:58

Juntada de certidão

25/07/2022, 21:57

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

21/07/2022, 12:41

Decisão interlocutória

20/07/2022, 23:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/07/2022, 23:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/07/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 97, 96, 98 e 99

20/07/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98 e 99

20/07/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/07/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/06/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/06/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/06/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/06/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/06/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81

07/06/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/06/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/06/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 21:08

Recurso Especial Admitido

06/06/2022, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2022, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2022, 15:21

Recurso Especial não admitido

06/06/2022, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2022, 15:21

Recurso Extraordinário não admitido

06/06/2022, 15:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/06/2022, 10:27

Juntada de certidão

01/06/2022, 10:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

31/05/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/05/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/05/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63

27/05/2022, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63

27/05/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 19:22

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/05/2022, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/05/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/05/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/05/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 16:06

Juntada de Petição

24/05/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46 e 47

24/05/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47 e 48

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

26/04/2022, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2022, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/04/2022, 17:53

Juntada de certidão

22/03/2022, 13:57

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

22/03/2022, 13:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

22/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 123

18/03/2022, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2022, 13:52

Juntada de Petição

09/03/2022, 20:41

Juntada de Petição

09/03/2022, 20:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

07/02/2022, 07:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

07/02/2022, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/02/2022, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/12/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20, 19, 22 e 21

17/12/2021, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21 e 22

17/12/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2021, 12:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

13/12/2021, 12:17

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/12/2021, 15:38

Juntada de certidão

29/11/2021, 19:51

Juntada de certidão

16/11/2021, 23:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Juntada de certidão - 16/11/2021 17:17:53)

16/11/2021, 22:25

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

16/11/2021, 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 59

12/11/2021, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/11/2021, 18:38

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13

02/08/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/08/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/08/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/07/2021, 14:54

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

23/07/2021, 14:41

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:41

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 22:41

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 23:08

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•20/07/2022, 11:12

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/07/2022, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 11:56

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•17/07/2022, 11:06

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•17/07/2022, 11:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/06/2022, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/06/2022, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/06/2022, 15:21

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 16:52

EXTRATO DE ATA

•08/11/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:41

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 22:41

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 23:08

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•20/07/2022, 11:12

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/07/2022, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 11:56

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•17/07/2022, 11:06

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•17/07/2022, 11:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/06/2022, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/06/2022, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/06/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 16:06

DECISÃO STJ/STF

•24/05/2022, 15:29

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 12:16

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 12:17

EXTRATO DE ATA

•10/12/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 14:54