Cumprimento de sentença 5069516-86.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpreitadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 535.587,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA FAFAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

GABRIELA LAMEGO DE MORAES

OAB/RJ 163699·CPF·Representa: Autor

ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RJ 104218·CPF·Representa: Autor

VERONICA TORRI

OAB/RJ 107834·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA

OAB/RJ 141766·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

GABRIELA LAMEGO DE MORAES

OAB/RJ 163699·CPF·Representa: Autor

ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RJ 104218·CPF·Representa: Autor

VERONICA TORRI

OAB/RJ 107834·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA

OAB/RJ 141766·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DE JESUS

OAB/RJ 112562·CPF·Representa: Réu

ALOISIO SANTIAGO MACHADO

OAB/RJ 113566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/04/2026, 12:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2026, 06:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2025, 10:13

Despacho

18/05/2025, 06:55

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/05/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/04/2025, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2025, 16:55

Decisão interlocutória

07/04/2025, 20:06

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2025, 11:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

02/04/2025, 09:17

Juntada de Petição

02/04/2025, 08:14

Todas as movimentações(131)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/04/2026, 12:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2026, 06:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2025, 10:13

Despacho

18/05/2025, 06:55

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2025, 06:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 20:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/05/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/04/2025, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2025, 16:55

Decisão interlocutória

07/04/2025, 20:06

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2025, 11:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

02/04/2025, 09:17

Juntada de Petição

02/04/2025, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/04/2025, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/04/2025, 13:44

Despacho

01/04/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

01/04/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/03/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:41

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2025, 16:41

Decisão interlocutória

21/03/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 11:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

21/03/2025, 10:43

Juntada de Petição

21/03/2025, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/03/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2025, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2025, 13:37

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2025, 14:09

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2025, 14:28

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2025, 12:31

Juntada de peças digitalizadas

17/01/2025, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2025, 12:12

Juntada de peças digitalizadas

08/01/2025, 13:37

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2024, 15:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

02/12/2024, 11:01

Juntada de Petição

02/12/2024, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/12/2024, 07:18

Decisão interlocutória

29/11/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 11:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/11/2024, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

14/11/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 15:08

Determinada a intimação

19/09/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 20:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

17/09/2024, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

06/09/2024, 01:09

Juntada de Petição

02/09/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/08/2024, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:54

Despacho

21/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO18F para RJRIO06F)

16/08/2024, 11:03

Decisão interlocutória

12/08/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 12:20

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 50695168620194025101/TRF2

09/08/2024, 17:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)

21/02/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA FAFAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA (OAB RJ141766) ADVOGADO(A): GUILHERME DE JESUS (OAB RJ112562) ADVOGADO(A): ALOISIO SANTIAGO MACHADO (OAB RJ113566) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 23/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5069516-86.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA FAFAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA (OAB RJ141766) ADVOGADO(A): GUILHERME DE JESUS (OAB RJ112562) ADVOGADO(A): ALOISIO SANTIAGO MACHADO (OAB RJ113566) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 21/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5069516-86.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

28/02/2023, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO)

09/01/2023, 09:11

Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

25/11/2020, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/11/2020, 13:52

Juntada de Petição

10/11/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

09/11/2020, 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2020, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/11/2020, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 13:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 15:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

24/10/2020, 03:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

09/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

30/09/2020, 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/09/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/09/2020, 16:03

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

29/09/2020, 16:03

Autos com Juiz para Sentença

29/07/2020, 12:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

29/07/2020, 12:52

Juntada de Petição

28/07/2020, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

07/07/2020, 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2020, 20:04

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

06/07/2020, 20:04

Juntada de Petição

19/06/2020, 12:06

Autos com Juiz para Sentença

10/06/2020, 11:51

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

10/06/2020, 07:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 21:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 09:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

23/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/04/2020, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 19:23

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/04/2020, 19:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/03/2020, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

01/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2020, 17:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/02/2020, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2020, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/02/2020, 11:54

Juntada de Petição

29/01/2020, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

29/01/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2020, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/01/2020, 14:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

12/12/2019, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

09/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 16:34

Despacho/Decisão - de Expediente

29/11/2019, 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/11/2019, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/11/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/11/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

06/11/2019, 12:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 15:04

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

05/11/2019, 15:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/10/2019, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/10/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/10/2019, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2019, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2019, 15:09

Distribuído por sorteio

08/10/2019, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 18:02

SENTENÇA

•29/09/2020, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2020, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2019, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2019, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2019, 17:02