Apelação Cível 5088177-79.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 38.171,27

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO NOGUEIRA PENTAGNA

OAB/RJ 159185·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

16/10/2024, 08:19

Transitado em Julgado

16/10/2024, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/08/2024, 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/08/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/08/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 09:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/08/2024, 08:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

20/08/2024, 08:55

Prejudicado o recurso - por unanimidade

16/08/2024, 15:01

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

16/10/2024, 08:19

Transitado em Julgado

16/10/2024, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Documentos

ACÓRDÃO

•20/08/2024, 08:55

EXTRATO DE ATA

•16/08/2024, 15:01

17/09/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/08/2024, 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/08/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/08/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 09:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/08/2024, 08:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

20/08/2024, 08:55

Prejudicado o recurso - por unanimidade

16/08/2024, 15:01

Juntada de certidão

26/07/2024, 18:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>

26/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024

25/07/2024, 13:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 151

25/07/2024, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/07/2024, 12:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

24/07/2024, 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/07/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

09/04/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/04/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/04/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/04/2024, 12:17

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

05/04/2024, 12:05

Recebidos os autos - RJRIOEF03 -> TRF2

05/04/2024, 11:09

Processo Reativado - Novo Julgamento

05/04/2024, 11:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

05/09/2023, 17:42

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2023

05/09/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/09/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/09/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2023, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

02/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

11/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/07/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2023, 12:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2023, 18:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

07/07/2023, 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2023, 18:22

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

06/07/2023, 18:44

Juntada de certidão

19/06/2023, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 139

16/06/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/06/2023, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

13/06/2023, 21:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/06/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

05/05/2023, 18:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

05/05/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/05/2023, 18:19

Juntada de Petição

28/04/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2023, 16:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

17/04/2023, 16:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

17/04/2023, 16:43

Juntada de Petição

17/04/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/04/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 11:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

27/03/2023, 10:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2023, 17:40

Sentença confirmada - por unanimidade

23/03/2023, 20:19

Juntada de certidão

28/02/2023, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>

28/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>

28/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2023

24/02/2023, 18:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 151

24/02/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2023, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

15/02/2023, 09:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/01/2023, 15:25

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

11/10/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/10/2021, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/10/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/10/2021, 19:09

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

04/10/2021, 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB13)

04/10/2021, 18:33

Alterado o assunto processual

04/10/2021, 18:33

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB10 -> SUB4TESP

03/10/2021, 17:23

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 16:49

ACÓRDÃO

•07/07/2023, 18:25

EXTRATO DE ATA

•06/07/2023, 18:44

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 17:40

EXTRATO DE ATA

•23/03/2023, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2021, 17:23