Execução Fiscal 0073444-34.1999.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0073444-34.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA EDITAL Nº 510014535657 EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL n.º 0073444-34.1999.4.02.5101 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ nº 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL NÍCIA MACIEIRA LTDA. (CPF/CNPJ n.º 33.810.532/0001-43) "MODALIDADE ELETRÔNICA" O Excelentíssimo Senhor Doutor MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, MM. Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 4.ª Vara Federal de Execução Fiscal, levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, exclusivamente através do site: www.fabioleiloes.com.br nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO LEILÃO: dia 08 de Novembro de 2024, com encerramento às 10 horas. Os lances poderão ser oferecidos através do site: www.fabioleiloes.com.br a partir do momento da inserção no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o SEGUNDO LEILÃO se dará: dia 08 de Novembro de 2024, com encerramento às 11 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: sítio eletrônico: www.fabioleiloes.com.br LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº 136 na JUCERJA 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte Executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO. Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no seu sítio eletrônico sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: ) <endereço eletrônico>, na sede da Justiça Federal, localizada na Avenida Venezuela, n. 134, Bloco B, 6º andar - bairro: Saúde - Rio de Janeiro/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte Executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 e, em caso de parcelamento, art. 895, ambos do Código de Processo Civil e da Portaria n. 1.026 de 20/06/2024 da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. e.1.1) O exequente ficará responsável pelo acompanhamento, em cada caso, acerca do parcelamento da arrematação, devendo prontamente comunicar a este Juízo a ultimação (pagamento total das parcelas), rescisão ou cancelamento. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. e.6) Em caso de arrematação de veículos, o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição à Exma. Juíza que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos.Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. "No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta; e.12) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS): A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 2.1) Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. 2.2) Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, peticionar informando o direito de preferência ao Juízo que ao Leiloeiro dará ciência. Cabe à parte que detém o direito, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito e fornecer as informações e documentos requisitados. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 3) – DOS BENS: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0073444-34.1999.4.02.5101EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADA: SOCIEDADE EDUCACIONAL NÍCIA MACIEIERA LTDA. BENS: 01) Imóvel situado na Rua Vilela Tavares, 103 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o n.º 9.797 no 1.º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.000.000,00, em 05 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.000.000,00. DEPOSITÁRIO: Joaquim Arantes Macieira LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Vilela Tavares, 103 - Méier - Rio de Janeiro/RJ ÔNUS: 1) Penhora originada da 12.ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro nos autos do processo 2001.120.032114-6; 2) Penhora originada da 12.ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro nos autos do processo 2003.120.016899-3; 3) Penhora originada da 12.ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro nos autos do processo 2005.120.039856-5; 4) Penhora orginada da 12.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos do processo 0018865-82.2012.4.02.5101; 5) Penhora originada da 10.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos do processo 0042909-29.2016.4.02.5101; 6) Penhora originada da 12.ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro nos autos do processo 0164876-33.2001.8.19.0001; 7) Penhora originada da 7.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos do processo 0038763-42.2016.4.02.5101; 8) Penhora originada da 2.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos do processo 0071999-82.2016.4.02.5101. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados em www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 10/10/2024. Eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0073444-34.1999.4.02.5101/RJ (CNPJ nº 00.394.460/0216-53)

14/10/2024, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntado(a)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 231

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/11/2024

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