Procedimento Comum Cível 0202246-81.1998.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0202246-81.1998.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO (Espólio) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: LEDY PAULINO MACHADO (Inventariante) RÉU: AGENCIA DE NAVEGACAO CELMAR LIMITADA RÉU: SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EDITAL Nº 510014511004 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI/RJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, CNPJ 05.501.283/0001-79, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA FERNANDA RIBEIRO PINTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: F A Z S A B E R a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos do Procedimento Comum nº 0202246-81.1998.4.02.5102, em que são partes UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO x ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AGENCIA DE NAVEGACAO CELMAR LIMITADA e SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, objetivando a condenação dos réus solidariamente ao pagamento dos prejuízos referentes à locação de empilhadeiras para utilização no Porto de Manaus, devidamente atualizados. Considerando que a ré SM TRANSPORTES encontra-se em lugar incerto e não sabido, após várias tentativas sem localização do seu endereço atualizado, é expedido o presente EDITAL, na forma do art. 256 e seguintes do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo do edital, para proceder à INTIMAÇÃO de SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA CNPJ 05.501.283/0001-79, para ciência da sentença proferida nos autos supracitados (eventos 579 e 604 - embargos de declaração), e do prazo de 15 dias para recurso, conforme dispositivos abaixo: SENTENÇA (evento 579 - dispositivo): [.......................] Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0202246-81.1998.4.02.5102/RJ ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO apenas as rés AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO CELMAR e SM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, de forma solidária, ao ressarcimento da quantia de Cr$11.300.000,00, em razão da cobrança indevida realizada por meio da Fatura/Nota Fiscal nº 000076, vez que não era devida qualquer soma a título de complementação da Fatura/Nota Fiscal nº 000568 (evento 345, OUT35, fls. 32/34). Tal quantia deverá ser atualizada desde a data do desembolso, com a incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO as rés CELMAR e SM TRANSPORTES em honorários advocatícios, os quais deverão ser calculados sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC/15. Cada uma das rés deverá arcar com a metade do valor assim apurado. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO também a UNIÃO em honorários advocatícios, a serem calculados sobre o montante que pretendia receber, deduzida a quantia a ser ressarcida pelas rés, nos termos da fundamentação supra, com base nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC/15. Cada um dos réus fará jus à quarta parte do valor assim apurado. Custas na forma da lei. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). SENTENÇA (evento 604 embargos de declaração - dispositivo): [.......................] Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas aos embargos opostos pela CELMAR, de modo a sanar a omissão quanto à alegação de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra, não havendo que se falar, contudo, em alteração da parte dispositiva da sentença objurgada, ora mantida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se a decisão vinculada ao evento 592, DESPADEC1, na parte em que se determinou a consulta no sistema INFOJUD do atual endereço da SM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, para que a mesma possa ser intimada por meio de oficial de justiça, para ciência da sentença já prolatada (e do presente julgado) e para que regularize sua representação processual. Acrescento, agora, que a consulta deverá se dar, também, no SISBAJUD. No caso de a referida consulta ao INFOJUD/SISBAJUD restar infrutífera, reitero que a intimação deverá ser realizada por edital. E, para que chegue ao seu conhecimento, dos interessados e de terceiros, é expedido o presente Edital com a advertência de que poderá ser nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, do CPC), a ser publicado na forma da Lei, em publicação única no Diário Eletrônico (DJEN), e afixado no local de costume na sede deste Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que funciona na Rua Coronel Gomes Machado n° 73/75, 6° andar, Centro, Niterói – RJ, no horário de 12 as 17 horas (endereço eletrônico da Justiça Federal: www.jfrj.jus.br, cadastramento para visualização das peças de processo eletrônico: httpp://eproc.jfrj.jus.br). DADO E PASSADO, neste Município de Niterói-RJ, em 08/10/2024. Eu, Andre Custodio Fernandes Silva, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Lucia Helena Loureiro Timoteo, Diretora de Secretaria, o conferi.

14/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 663

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 663

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 657

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Intimação por Edital

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEDY PAULINO MACHADO - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEDY PAULINO MACHADO - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO - EXCLUÍDA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2024

Todas as movimentações(667)

Todos os documentos(33)