Embargos Infringentes e de Nulidade 5032311-57.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 04

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Substituto da 4ª VF Criminal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCUS VINICIUS AZEVEDO DE CASTRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 081570·CPF·Representa: Autor

JOAO BALTHAZAR DE MATOS

OAB/RJ 171106·CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Réu

SERGIO LUIZ PINEL DIAS

CPF·Representa: Réu

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 081570·CPF·Representa: Autor

JOAO BALTHAZAR DE MATOS

OAB/RJ 171106·CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Réu

SERGIO LUIZ PINEL DIAS

CPF·Representa: Réu

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

MARYLUCY SANTIAGO BARRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR04

07/12/2023, 18:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

07/12/2023, 18:46

Juntada de certidão

07/12/2023, 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Juntada de certidão - 07/12/2023 18:34:16)

07/12/2023, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB1SESP

07/12/2023, 17:24

Despacho

07/12/2023, 11:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB04

05/12/2023, 18:39

Juntada de Petição

05/12/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140

30/11/2023, 18:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

29/11/2023, 10:55

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

28/11/2023, 19:06

Despacho

28/11/2023, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB1SESP

28/11/2023, 16:57

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB04

27/11/2023, 18:02

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR04

07/12/2023, 18:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

07/12/2023, 18:46

Juntada de certidão

07/12/2023, 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Juntada de certidão - 07/12/2023 18:34:16)

07/12/2023, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB1SESP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 16:57

07/12/2023, 17:24

Despacho

07/12/2023, 11:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB04

05/12/2023, 18:39

Juntada de Petição

05/12/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140

30/11/2023, 18:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

29/11/2023, 10:55

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

28/11/2023, 19:06

Despacho

28/11/2023, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB1SESP

28/11/2023, 16:57

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB04

27/11/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/11/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:22

Despacho

10/11/2023, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB1SESP

10/11/2023, 15:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB04

07/11/2023, 16:20

Juntada de certidão

07/11/2023, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

07/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/10/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Ato ordinatório praticado - 10/10/2023 14:58:01)

10/10/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Ato ordinatório praticado - 10/10/2023 14:48:08)

10/10/2023, 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Ato ordinatório praticado - 10/10/2023 14:40:57)

10/10/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

10/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB1SESP

12/09/2023, 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2023, 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2023, 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 25/08/2023 19:27:56)

06/09/2023, 19:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB04

06/09/2023, 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 06/09/2023 18:44:15)

06/09/2023, 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 06/09/2023 18:44:15)

06/09/2023, 18:47

Juntado(a)

06/09/2023, 18:42

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB1SESP

25/08/2023, 19:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB04

25/08/2023, 14:26

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

25/08/2023, 14:25

Juntada de certidão

10/08/2023, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00:00</b>

10/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1

04/08/2023, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/08/2023, 12:20

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

13/06/2023, 11:05

Despacho

13/06/2023, 11:05

Juntado(a)

30/05/2023, 15:31

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB25

30/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB1SESP -> GAB04

28/04/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/04/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/04/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 16:43

Despacho

26/04/2023, 16:00

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB1SESP

26/04/2023, 16:00

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)

25/04/2023, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para GAB04)

25/04/2023, 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

25/04/2023, 14:05

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:04

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

25/04/2023, 11:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

25/04/2023, 10:50

Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade - SUB1TESP -> GAB02

17/04/2023, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/04/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

29/03/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/03/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2023, 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

27/03/2023, 18:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB02

23/03/2023, 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2023, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/03/2023, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>

01/03/2023, 02:00

Juntada de certidão

28/02/2023, 12:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2023

28/02/2023, 11:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1

28/02/2023, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/02/2023, 11:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/02/2023, 15:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

13/02/2023, 15:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02

09/01/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/01/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/12/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/12/2022, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/11/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/11/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 10:17

Juntado(a)

24/11/2022, 09:51

Determinada a intimação

18/11/2022, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

18/11/2022, 14:02

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1TESP -> GAB03

03/11/2022, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2022, 12:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

29/10/2022, 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2022, 20:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB02

26/10/2022, 19:20

Sentença confirmada - por maioria

26/10/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

19/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/10/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/10/2022, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 13:00:00</b>

07/10/2022, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 14:24

Juntada de certidão

06/10/2022, 14:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2

06/10/2022, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/10/2022, 14:07

Retirado de pauta

28/09/2022, 13:19

Juntada de Petição

28/09/2022, 13:01

Juntado(a)

23/09/2022, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

23/09/2022, 02:00

Juntada de certidão

22/09/2022, 21:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 6

22/09/2022, 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2022, 21:13

Despacho

16/09/2022, 20:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP

16/09/2022, 20:02

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB02 -> GAB01

30/09/2021, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2021, 18:02

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB02

10/09/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/09/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/08/2021, 18:56

Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB1TESP

30/08/2021, 16:44

Determinada a intimação

30/08/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/08/2021, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/08/2021, 11:58

Juntada de Petição

13/08/2021, 13:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02

13/08/2021, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

11/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2021, 13:43

Determinada a intimação

23/07/2021, 09:06

Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB1TESP

23/07/2021, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

22/07/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/07/2021, 23:43

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 14:48

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 14:22

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 19:27

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 10:50

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 18:40

EXTRATO DE ATA

•23/03/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 14:02

ACÓRDÃO

•29/10/2022, 12:41

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 16:18

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 14:48

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 14:22

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 19:27

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 10:50

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 18:40

EXTRATO DE ATA

•23/03/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 14:02

ACÓRDÃO

•29/10/2022, 12:41

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 09:06