Cumprimento de sentença 0182542-21.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.138,93

Órgão julgador

Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

TRANSVETOR LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Autor

RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/10/2024, 23:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

11/10/2024, 18:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:36

Decisão interlocutória

04/10/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

02/10/2024, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

28/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/10/2023, 13:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/10/2023, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

06/10/2023, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2023, 19:53

Decisão interlocutória

04/10/2023, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 18:52

Todas as movimentações(129)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/10/2024, 23:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

11/10/2024, 18:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:36

Decisão interlocutória

04/10/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 19:53

04/10/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

02/10/2024, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

28/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/10/2023, 13:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/10/2023, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

06/10/2023, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2023, 19:53

Decisão interlocutória

04/10/2023, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 18:52

Juntada de Petição

28/09/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/09/2023, 14:15

Juntado(a)

08/09/2023, 14:13

Juntado(a)

05/09/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:47

Decisão interlocutória

04/09/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 16:24

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO29F)

04/09/2023, 13:05

Decisão interlocutória

16/08/2023, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

28/06/2023, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 17:34

Juntada de Petição

16/06/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/05/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

27/04/2023, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/04/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/03/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

17/03/2023, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/03/2023, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2023

01/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2023

01/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EXECUTADO: TRANSVETOR LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA. EDITAL Nº 510009714709 O Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, 01825422120174025101, movida por ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face de TRANSVETOR LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA.. E, por encontrar(em)-se o(s) réu(s) TRANSVETOR LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA., CNPJ: 07919662000109, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, na modalidade de INTIMAÇÃO, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). O presente edital será publicado e disponibilizado no caderno judicial do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 8ª andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009, e que o processo tramita de forma eletrônica (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos). Expedido nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27/02/2023. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0182542-21.2017.4.02.5101/RJ

01/03/2023, 00:00

Intimação por Edital

28/02/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/03/2023

28/02/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/02/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 14:53

Determinada a intimação

13/02/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 13:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/02/2023, 13:07

Juntada de Petição

01/02/2023, 16:00

Baixa Definitiva

09/01/2023, 12:37

Juntada de Petição

19/12/2022, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/12/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/11/2022, 18:11

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/11/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2022, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2022, 15:26

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 01825422120174025101

18/11/2022, 16:43

Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

01/09/2020, 14:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

14/08/2020, 03:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

16/07/2020, 04:21

Juntada de Petição

09/07/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

30/06/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2020, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/06/2020, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

01/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

29/05/2020, 12:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

22/05/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/05/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/05/2020, 15:07

Autos com Juiz para Sentença

22/05/2020, 15:06

Despacho/Decisão - de Expediente

18/05/2020, 15:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

07/05/2020, 03:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/03/2020, 22:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 12:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 17:35

Juntada de Petição

03/03/2020, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

18/02/2020, 13:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/02/2020, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

11/02/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/02/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 08:04

Remessa Externa - RJRIO12 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

03/02/2020, 08:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2019, 19:00

Juntado(a)

09/07/2019, 13:40

Expedido Edital - citação

05/07/2019, 10:24

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/01/2019, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/01/2019, 12:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/01/2019, 01:10

Autos com Juiz para Despacho - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

18/01/2019, 16:58

Devolução de Remessa - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

18/01/2019, 16:57

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

11/12/2018, 15:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

03/12/2018, 17:03

Remessa, Carga Para EBCT-Correios/RJ - residual (exceção tributário) por motivo de Manifestação - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

27/11/2018, 16:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

27/11/2018, 14:46

Remessa Interna - (JRJZKG-JOAO VICTOR DE SOUZA GONÇALVES)

27/11/2018, 11:24

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVKR-IVAN LOPES CARUSO)

26/11/2018, 11:19

Autos com Juiz para Despacho - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

06/11/2018, 19:21

Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

25/10/2018, 10:45

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

22/10/2018, 10:35

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

28/09/2018, 14:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

28/09/2018, 14:55

Remessa Interna - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

28/09/2018, 14:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

27/09/2018, 15:38

Devolução de Remessa - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

27/09/2018, 15:37

Autos com Juiz para Despacho - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

06/09/2018, 10:44

Juntada - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

13/08/2018, 17:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

25/07/2018, 12:38

Remessa, Carga Para EBCT-Correios/RJ - residual (exceção tributário) por motivo de Manifestação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

24/07/2018, 16:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

24/07/2018, 15:58

Remessa Interna - (JRJVKR-IVAN LOPES CARUSO)

24/07/2018, 15:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVKR-IVAN LOPES CARUSO)

20/07/2018, 15:50

Juntada - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

11/12/2017, 16:28

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

25/10/2017, 12:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

05/10/2017, 15:38

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

03/10/2017, 12:17

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

26/09/2017, 12:16

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

26/09/2017, 12:15

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/09/2017, 11:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/09/2017, 11:18

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

25/09/2017, 16:49

Certidão - Prevenção - (JRJLTO-LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA)

25/09/2017, 16:35

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

21/09/2017, 12:04

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

21/09/2017, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 15:28

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/11/2022, 15:26

SENTENÇA

•22/05/2020, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2020, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2020, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2019, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2018, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2018, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2017, 12:17

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 15:28

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/11/2022, 15:26

SENTENÇA

•22/05/2020, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2020, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2020, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2019, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2018, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2018, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2017, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2017, 16:49