Execução Fiscal 0026551-91.2013.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0026551-91.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026551-91.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (evento 183), nos autos da execução fiscal em epígrafe. Em suas razões, a excipiente sustenta, em síntese, que o crédito objeto do presente executivo foi fulminado pela prescrição intercorrente. Para tanto, aduz que desde o ajuizamento da presente execução, em 2013, o feito tramita sem qualquer garantia, seja por valores ou pela penhora de bens; que a citação da parte executada foi realizada via edital, publicado em 17.06.2014, tendo havido o decurso de mais de dez anos sem que ocorresse a penhora de bens da sociedade executada ou de seus sócios capazes de satisfazer o crédito exequendo; que apenas a citação válida ou a efetiva constrição patrimonial interrompem o decurso do prazo prescricional, de modo que, uma vez não localizado o devedor ou seus bens por prazo superior a 6 (seis) anos, ocorrerá a prescrição intercorrente e consequente extinção do crédito tributário, ainda que a exequente se mantenha ativa na execução peticionando para requerer medidas de localização de bens; e que o C. Superior Tribunal de Justiça, à luz do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações judiciais, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento que norteia a aplicação da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que “o espírito da lei é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário”. Resposta da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ao evento 195. Aponta a ausência da prescrição intercorrente na execução fiscal, ao argumento de que o processo nunca permaneceu paralisado, uma vez que a exequente sempre peticionou requerendo as diligências cabíveis. Registra que a parte exequente não pode ser penalizada pela demora do Poder Judiciário. É o relatório. II. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. Conforme narrado, depreende-se que a parte excipiente sustentou a consumação da prescrição intercorrente. O instituto da prescrição está lastreado na estabilidade das relações sociais e na segurança jurídica, impedindo que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Com efeito, o prazo de prescrição pode ser contado no curso do processo caso a parte credora permaneça inerte, caracterizando, assim, o fenômeno da prescrição intercorrente. Decerto, a pendência indefinida do processo contraria sua própria essência, uma vez que este possui natureza instrumental, existindo para atingir determinado objetivo. Por sua vez, o escopo do processo executivo é assegurar a satisfação do crédito da parte exequente. O aludido instituto se encontra positivado no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Desse modo, constatando-se que não existem mais atos úteis a serem realizados para localizar bens do devedor, o processo executivo estará fadado ao insucesso, eis que virtualmente impossibilitado de alcançar seu objetivo, de sorte que não basta que sejam requeridas diligências pela exequente ao longo do arco procedimental, devendo estas serem capazes de resultar em atos processuais que potencialmente conduzam à satisfação do débito. Acompanhando esse raciocínio, o novo entendimento consolidado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo dispõe que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (Nesse sentido: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2018). No referenciado julgamento, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 566), fixaram-se as seguintes teses: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Cumpre destacar, ainda, que se trata de precedente com eficácia vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Conforme o entendimento em testilha, veja-se o seguinte julgado deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido (fls. 448/449) que negou provimento à apelação interposta pela mesma, mantendo a sentença que pronunciou de ofício a prescrição intercorrente da pretensão executiva fazendária e julgou extinta a execução fiscal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado. 3. A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento a respeito dos critérios de contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, pacificou a questão a partir do julgamento do Resp 1340553, paradigma representativo de controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571. 4. Conclui-se, portanto, que o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sem prejuízo para essa contagem automática, do dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. Após esse prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável à execução (5 anos), findo o qual, após ouvir a Fazenda Pública, deve o juiz declará-la. 6. O caso dos autos, ajuizada a demanda em 26/05/2010, verifica-se que a Fazenda Nacional, em 13/04/2011 tomou inequívoca ciência da não localização do devedor conforme apura-se às fls. 37, bem como há, às fls. 36, despacho do Juízo de Origem em que se declarou suspenso o feito. 7. Outrossim, somente a efetiva penhora é medida apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para isso, o simples pedido de realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, lembrando-se, por outro lado, que a constrição de bens, ainda que realizada após o escoamento do cômputo do prazo, interrompe, retroativamente, a prescrição intercorrente. 8. Consequentemente, verifica-se que entre a data de ciência do exequente, e a data da sentença (12/09/2017), transcorreu tempo superior a 6 (seis) anos, tornando clara a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese, a teor do que foi delineado no precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça. 9. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-2, AC 0504316-78.2010.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, E-DJF2R: 19/12/2018) Em suma, consoante entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, apenas a citação válida e a efetiva constrição patrimonial são consideradas aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Portanto, o prazo prescricional começa a fluir, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo certo que somente a movimentação útil do processo, que permita a efetiva localização do executado e a constrição de seus bens, são consideradas aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Compulsando-se os autos, observam-se os seguintes marcos temporais: (i) distribuição da ação em 03.12.2013, em face da sociedade executada ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA; (ii) ordem de citação em 04.12.2013 (evento 3); (iii) diligência de citação negativa em 20.02.2014 (evento 7 - outros 4); (iv) citação da parte executada por edital publicado em 17.06.2014 (eventos 8 e 10); (v) decurso do prazo do edital em 29.08.2014 (evento 14); (vi) suspensão da ação na forma do art. 40, caput, da Lei de Execuções Fiscais, em 29.08.2014 (evento 15); (vii) pedido de bloqueio de ativos através do sistema BACENJUD, formulado pela ANS em 09.10.2014 (evento 19); (viii) despacho deferindo o pedido de bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da parte executada por meio do sistema BACENJUD, em 09.10.2014 (evento 21); (ix) BACENJUD negativo, em 11.03.2016 (evento 23); (x) remessa dos autos à parte exequente em 14.03.2016 (evento 25); (xi) suspensão da ação na forma do art. 40, caput, da Lei de Execuções Fiscais, em 14.03.2016 (evento 24); (xii) pedido de pesquisa no sistema RENAJUD para o arresto de eventuais veículos em nome da parte executada, formulado pela ANS em 22.03.2016 (evento 27); (xiii) despacho deferindo o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, em 06.05.2017 (evento 29); (xiv) renajud negativo em 04.07.2017 (evento 33); (xv) suspensão da ação na forma do art. 40, caput, da Lei de Execuções Fiscais, em 04.07.2017 (evento 34); (xvi) pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, tendo em vista a sua dissolução irregular, formulado em 11.03.2019 (evento 49); (xvii) decisão deferindo o pedido de redirecionamento em face dos sócios PAULO MARCUS FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS e HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, em 13.11.2020 (evento 58); (xviii) diligências de citação dos sócios negativas, em 04.03.2021 e 31.08.2021 (eventos 64 e 68); (xix) suspensão da ação na forma do art. 40, caput, da Lei de Execuções Fiscais, em 31.08.2021 (evento 73); (xx) citação do coexecutado PAULO MARCUS FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS por carta precatória, em 11.08.2022 (eventos 97 e 99); (xxi) pedido de bloqueio de ativos através do sistema BACENJUD, formulado pela ANS em 18.10.2022 (evento 105); (xxii) despacho deferindo o pedido de bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do coexecutado PAULO MARCUS FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS por meio do sistema SISBAJUD, em 09.12.2022 (evento 107); (xxiii) SISBAJUD positivo, em 03.12. 2022 (evento 108), com ordem de conversão da indisponibilidade em penhora, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo, em 21.08.2024 (evento 161); (xxxiv) despacho determinando a citação por edital do coexecutado HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, em 10.10.2024 (evento 177); (xxxv) edital publicado em 15.10.2024 (evento 181); e (xxxvi) exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR em 13.11.2024 (evento 183). Da análise dos referidos marcos processuais, verifica-se que o feito não ficou paralisado por inércia da exequente por prazo superior a seis anos. Conforme acima salientado, o C. Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela uniformização da Jurisprudência, no julgamento do RESP nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, examinando a aplicação do art. 40 da lei nº 6.830/80, definiu que a prescrição intercorrente se inicia automaticamente a partir da citação negativa dos executados ou a constatação da inexistência de bens penhoráveis, havendo a devida a intimação da parte exequente. A dizer, o termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente é a data em que ocorre a diligência negativa de localização da parte ou de bens, dentro do processo de execução. Nesse sentido, a existência de manifestações improfícuas da parte exequente não serão hábeis a afastar o início do prazo prescricional, tampouco a fluência será afetada pela determinação judicial de suspensão ou a prática do ato cartorário de suspensão do processo. Contudo, nos termos da mesma Jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo, o C. Superior Tribunal de Justiça delimitou como causas suspensivas do lustro prescricional intercorrente a efetiva constrição patrimonial, ou pela efetiva citação, ainda que editalícia. Ambas hipóteses se amoldam ao caso dos autos. Outrossim, a análise do andamento processual da presente execução fiscal corrobora que não houve o transcurso do prazo total de 6 anos de inércia imputável à ANS. Pelo contrário, verifica-se que a exequente requereu diligências ao longo do tempo, resultando na citação da parte executada e na penhora positiva. No ponto, destaca-se que a mera demora na tramitação processual ou a dificuldade em localizar o devedor ou bens penhoráveis não configura, por si só, a prescrição intercorrente. De fato, a respeito do aludido prazo, o C. STJ tem se pronunciado no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da parte exequente. Relembre-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.222.444/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente", o que não parece ter sido a hipótese dos autos. Assim, é de se rejeitar a alegação de prescrição intercorrente. III. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução. Sem custas. Oportunamente, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980. P.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: PAULO MARCUS FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 510014551353 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: 01010441 O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 04767236711, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 69.822,00 (sessenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais), atualizado em 08/10/2024, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 283781077519, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 11/10/2024. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026551-91.2013.4.02.5101/RJ

15/10/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078773420254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078773420254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(33)