Cumprimento de sentença 5089410-43.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5089410-43.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5089410-43.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: ANGELO BELMONTE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLY COSTA RIOS (OAB RJ182166) APELANTE: EVELYN DA SILVA GOIS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLY COSTA RIOS (OAB RJ182166) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Angelo Belmonte Ferreira e Evelyn da Silva Gois Ferreira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 25), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, e deu provimento à apelação da CEF para julgar improcedente o pedido e levantar os valores dos depósitos judiciais para abater no saldo devedor, possuindo a respectiva ementa os seguintes termos: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR. JUROS. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de compra e venda e mútuo para aquisição de terreno e construção de unidade habitacional com alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a rever as prestações do contrato de financiamento imobiliário cobradas durante os meses de amortização negativa, compensando o saldo apurado com valores eventualmente devidos pelos mutuários. 2. Ainda que incida o Código de Defesa do Consumidor no contrato em questão, não restou demonstrada a existência de cláusulas abusivas nem violação dos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade. 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC), por si só, não implica anatocismo, e sua substituição por outro sistema, diverso do contratado, não pode ser imposta à instituição financeira. 4. A capitalização de juros, vedada pela Súmula nº 121 do STF, passou a ser admitida em contratos firmados a partir da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, hoje MP nº 2.170-36/2001, com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Tema nº 246 do STJ e Súmula nº 539 do STJ). Considerando que o contrato é posterior à MP nº 2.170-36/2001, não há falar em vedação à capitalização, ou em excesso de execução pela utilização de juros capitalizados. 5. Em que pese a perícia contábil tenha detectado que houve amortização negativa entre as prestações nº 13 a 27, ela não considerou que nesse período, de acordo com a planilha de evolução do financiamento, houve a pausa estendida da parcela de amortização, a qual consiste em uma suspensão temporária do contrato, com subsequente incorporação de encargos suspensos no saldo devedor. 6. É legítima a cobrança de taxa de administração, pois não existe vedação legal e se encontra prevista em contrato. Precedente (STJ, REsp n. 1.568.368/SP, DJe de 13/12/2018). 7. O devedor aderiu à cláusula contratual segundo a qual lhe foi oferecida a opção de contratar o seguro obrigatório em companhia distinta da Caixa Seguradora, e não demonstrou ter havido imposição, ou que tenha apresentado à instituição financeira alguma outra oferta, mais vantajosa, de modo que não se reconhece a venda casada no caso concreto (TRF2, AC nº 0125439-11.2017.4.02.5116). 8. Não verificada qualquer irregularidade praticada pela CEF, descabe acolher os pedidos de restituição em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. 9. Apelação dos autores desprovida e apelação da CEF provida para julgar improcedente o pedido. Os embargos de declaração opostos (evento 35) foram desprovidos (evento 55). Em suas razões (Evento 70), sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido estaria violando os arts. 46, 47, 51 do Código de Defesa do Consumidor. Aduzem que, no presente caso, as irregularidades perpetradas pelo Réu condizem quanto à decorrência de capitalização de juros e de cobranças indevidas, conforme laudo pericial anexado aos autos, o que ocorre sem o pleno conhecimento dos Autores. Alega ainda. violação ao art. 4º da Lei 22.626/1933. Afirma que conforme no parecer técnico anexado aos autos, foi explicado acerca da aplicação dos juros compostos ao referido sistema, no qual os juros de um determinado mês voltam a somar no saldo devedor, e assim no mês seguinte esses mesmos juros são cobrados novamente e pagos pelo consumidor. Requer seja acolhido o Recurso Especial, para que seja reformado o v. Acórdão, no sentido de se manter a condenação da Ré a rever o valor das prestações cobradas durante os meses de amortização negativa, compensando o saldo apurado com valores eventualmente devidos pelo mutuário, ou, em caso de quitação do contrato, procedendo a respectiva restituição, com os acréscimos legais. Contrarrazões no evento 78. É o relatório. Decido. Com efeito, observa-se que a questão inerente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais descritas pelos recorrentes, em que pese haver menção no voto condutor, não foi devidamente ventilada no decisum guerreado, impedindo o conhecimento da matéria, uma vez que o prequestionamento constitui requisito essencial de admissibilidade dos recursos excepcionais, e a parte deve esgotar todos os meios para que a questão federal seja debatida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso, apesar da oposição dos embargos de declaração, a questão se revelou fática, como se verifica do seguinte trecho do voto condutor do evento 54: “(...) Assim, não há falar em contradição no caso, vez que o acórdão não contém proposições inconciliáveis entre si. Em que pese a perícia contábil tenha detectado que houve amortização negativa entre as prestações 13 a 27, ela não considerou que nesse período, de acordo com a planilha de evolução do financiamento, houve a pausa estendida da parcela de amortização, a qual consiste em uma suspensão temporária do contrato, com subsequente incorporação de encargos suspensos no saldo devedor. ” Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”). Por seu turno, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 24): “O fato de o CDC incidir no contrato em questão, não desonera os apelantes mutuários de comprovar suas alegações. No caso, não restou demonstrada a existência de cláusulas abusivas bem como violação dos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade. Assim, o contrato deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei, ressalvada a hipótese de restar configurada a violação dos requisitos essenciais à sua validade ou a existência de vícios que comprometam a geração dos efeitos jurídicos pretendidos. No tocante aos juros, em reiterados julgados, este Tribunal assentou o entendimento de que o sistema SAC, por si só, não implica anatocismo, e sua substituição por outro sistema de amortização, diverso do contratado, não pode ser imposta à instituição financeira. A rigor, no Sistema de Amortização Constante, tanto as parcelas quanto o saldo devedor são reduzidos gradativamente, não trazendo prejuízo ao mutuário. (...)Em que pese a perícia contábil tenha detectado que houve amortização negativa entre as prestações 13 a 27, ela não considerou que nesse período, de acordo com a planilha de evolução do financiamento, houve a pausa estendida da parcela de amortização, a qual consiste em uma suspensão temporária do contrato, com subsequente incorporação de encargos suspensos no saldo devedor. Nesse contexto, não há elementos mínimos de prova, sequer indiciária, de que a CEF tenha descumprido o quanto pactuado, observado que o contrato adota o Sistema de Amortização Constante (SAC). ” Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pelo descabimento da revisão contratual, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado. Pedido de efeito suspensivo e intimação da CEF sobre a possibilidade de acordo (evento 83 – pet 1). A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial depende da existência de dano grave e da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Tendo em vista que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tampouco deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo. Por fim, os recorrentes requerem a intimação da Caixa Econômica Federal- CEF, para que informe se há possibilidade de realização de acordo nos autos, entretanto, tal providência pode ser requerida diretamente junto à instituição financeira, até porque, segundo os próprios autores, “já estão sendo realizadas tentativas de acordo extrajudicialmente”. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e, como consequência, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

30/06/2025, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50177298220254020000/TRF2

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

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Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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