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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.500.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FRANCISCO PEREIRA DE FARIA

CPF

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 330

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 330

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 330

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 330

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO30F)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(340)