Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 8.736,04
Órgão julgador
Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
Autor
BELONI FARMACIA EIRELI
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
RENATA TAVARES CUNHA
CPF·Representa: Autor
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
CPF·Representa: Autor
DANIELLE GARRAO AUGUSTO
OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor
CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS
CPF·Representa: Réu
RAPHAEL DE SOUZA LAGE SANTORO SOARES
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
02/06/2025, 15:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
31/05/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/05/2025, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025, 11:34
Despacho
12/05/2025, 11:34
Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025, 05:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
08/05/2025, 01:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 19:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 22:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/04/2025, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025, 15:10
Despacho
04/04/2025, 15:10
Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025, 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
03/04/2025, 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
15/03/2025, 11:28
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•12/05/2025, 11:34
DESPACHO/DECISÃO
•04/04/2025, 15:10
12/05/2025, 11:34
Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025, 05:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
08/05/2025, 01:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 19:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 22:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/04/2025, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025, 15:10
Despacho
04/04/2025, 15:10
Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025, 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
03/04/2025, 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
15/03/2025, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/03/2025, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/03/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025, 13:40
Despacho
14/03/2025, 13:40
Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025, 18:02
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 50067920320204025104/TRF2
11/03/2025, 17:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
APELADO: BELONI FARMACIA EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5006792-03.2020.4.02.5104/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
15/10/2024, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2
16/08/2024, 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/08/2024, 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
16/08/2024, 13:37
Ato ordinatório praticado
08/08/2024, 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024, 17:18
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117
08/08/2024, 17:16
Juntada de Petição
08/08/2024, 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/07/2024, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/07/2024, 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/06/2024, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024, 13:25
Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2024, 13:25
Conclusos para julgamento
27/06/2024, 13:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
27/06/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/06/2024, 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024, 13:14
Despacho
10/06/2024, 13:14
Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024, 05:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
04/06/2024, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/04/2024, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024, 14:59
Ato ordinatório praticado
02/04/2024, 14:59
Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01F para RJRIOEF07S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024, 16:55
Despacho
25/03/2024, 12:04
Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024, 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/01/2024, 10:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023, 13:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
20/12/2023, 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/12/2023, 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/12/2023, 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/12/2023, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023, 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023, 19:10
Decisão interlocutória de Mérito
18/12/2023, 19:10
Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023, 11:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
30/05/2023, 01:04
Juntada de Petição
29/05/2023, 18:33
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
16/04/2023, 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/04/2023, 18:11
Determinada a intimação
31/03/2023, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023, 14:05
Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023, 11:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
01/02/2023, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 21:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 19:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
26/11/2022, 17:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 22:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 18:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/11/2022, 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/11/2022, 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/11/2022, 21:41
Determinada a intimação
07/11/2022, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022, 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022, 17:36
Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022, 12:35
Juntada de Petição
26/08/2022, 14:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
24/08/2022, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/07/2022, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/07/2022, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/07/2022, 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022, 18:43
Determinada a intimação
30/06/2022, 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022, 18:43
Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022, 15:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/04/2022, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
20/04/2022, 08:12
Juntada de Petição
14/03/2022, 15:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/03/2022, 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/03/2022, 18:51
Juntada de peças digitalizadas
03/03/2022, 16:19
Intimação por Edital
03/03/2022, 16:17
Expedição de Edital
03/03/2022, 16:17
Decisão interlocutória
23/02/2022, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022, 18:06
Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022, 18:33
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
22/02/2022, 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/12/2021, 17:42
Juntada de peças digitalizadas
09/12/2021, 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/12/2021, 17:25
Juntada de peças digitalizadas
02/12/2021, 13:28
Despacho
30/11/2021, 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021, 17:27
Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021, 19:00
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
21/09/2021, 18:18
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
17/08/2021, 18:12
Expedição de mandado - RJVRESECMA
17/08/2021, 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2021, 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/07/2021, 15:40
Decisão interlocutória
26/07/2021, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021, 13:49
Conclusos para decisão/despacho
23/07/2021, 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/07/2021, 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2021, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021, 18:05
Decisão interlocutória
05/07/2021, 18:05
Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021, 15:00
Juntada de Petição
29/06/2021, 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/06/2021, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/06/2021, 03:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2021, 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021, 17:35
Despacho
31/05/2021, 17:35
Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021, 12:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
27/05/2021, 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2021, 18:08
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/05/2021, 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2021, 10:51
Determinada a citação
03/05/2021, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021, 13:40
Conclusos para decisão/despacho
03/05/2021, 12:22
Juntada de Petição
03/05/2021, 11:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/04/2021, 21:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2021, 12:17
Despacho
20/04/2021, 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021, 14:12
Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021, 12:30
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
18/11/2020, 05:23
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
13/11/2020, 08:51
Expedição de mandado - RJVRESECMA
12/11/2020, 18:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4