Execução Fiscal 0034219-17.2016.4.02.5002 - TRF2

Execução Fiscal 0034219-17.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034219-17.2016.4.02.5002/ES EXECUTADO: MARCIO SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO No evento 52, DOC1, foi efetivada a penhora sobre o veículo honda CBX 250 placa MTO8394, avaliada em R$ 3.800,00. No evento 73, DOC1, o executado impugnou a penhora alegando que o veículos é indispensável para o seu trabalho, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, V do CPC. Por fim, requereu a desconstituição da penhora. No evento 80, DOC1, o IBAMA alegou que o veículo não é imprescindível à atividade laboral do executado e requereu a designação de data para o leilão. Era o que cabia relatar. Decido. Alega o executado que o veículo penhorado é o único bem de sua propriedade e indispensável, uma vez que faz atendimento domiciliar e faz uso dele para locomoção de equipamentos necessários para o desenvolvimento da sua atividade profissional como lavador de carros. O art.833, inciso V, do Código de Processo Civil confere impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.(grifei) A utilidade e necessidade ao desempenho profissional não foi comprovada pelo executado, visto que é seu o ônus de demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra- se nessa situação para o exercício da profissão. Entender o contrário tornaria impenhoráveis todos os automóveis, uma vez que são utilizados para o deslocamento de pessoas até o local de trabalho ou da prestação do serviço. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como no caso de um automóvel para um taxista, não poderá ser considerado, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional. No caso, o veículo não me parece indispensável para o exercício da atividade econômica a qual se dedica o executado, em virtude dos vários meios de locomoção existentes. Assim, não restou comprovada as suas alegações, visto que o executado juntou fotografias do veículo e uma declaração de um suposto cliente, não trazendo outros elementos idôneos que pudessem robustecer as suas alegações. Diante disso, indefiro o requerimento do executado. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(113)

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