Execução Fiscal 5035374-22.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/06/2020
Valor da Causa
R$ 12.155,47
Órgão julgador
Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ
04.***.***.0001-77
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Autor
FELIPE HAUBRICK DE OLIVEIRA
CPF
184.***.***-77
Mostrar
Reu
MARCELO DE OLIVEIRA
CPF
036.***.***-28
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
11/04/2025, 14:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
11/04/2025, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
03/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 11:50
Despacho
24/03/2025, 11:50
Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025, 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
20/03/2025, 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
09/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
27/02/2025, 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
27/02/2025, 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/02/2025, 14:31
Expedição de ofício
19/02/2025, 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
19/02/2025, 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
19/02/2025, 10:54
Ver todas as movimentações (171)
Todas as movimentações
(171)
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
11/04/2025, 14:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
11/04/2025, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
03/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 11:50
Despacho
24/03/2025, 11:50
Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025, 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
20/03/2025, 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
09/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
27/02/2025, 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
27/02/2025, 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/02/2025, 14:31
Expedição de ofício
19/02/2025, 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
19/02/2025, 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
19/02/2025, 10:54
Determinada a intimação
10/02/2025, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025, 13:00
Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025, 14:43
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143
25/01/2025, 14:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
09/11/2024, 03:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024, 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
17/10/2024, 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/10/2024, 14:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - no dia 16/10/2024
16/10/2024, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - no dia 16/10/2024
16/10/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: FELIPE HAUBRICK DE OLIVEIRA (Inventariante) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente transferidos conforme documentos do evento 127 - R$ 763,47, em 06/2024 -, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CNPJ 04898488000177, utilizando os dados indicados na petição do evento 139. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail (
[email protected]
). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.
16/10/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2024
15/10/2024, 12:55
Intimado em Secretaria
15/10/2024, 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024, 12:55
Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
15/10/2024, 12:55
Despacho
15/10/2024, 12:55
Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024, 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
14/10/2024, 16:37
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 21:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
21/09/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024, 12:09
Determinada a intimação
11/09/2024, 12:09
Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024, 10:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
10/09/2024, 01:06
Despacho
05/08/2024, 13:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128
29/07/2024, 13:03
Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024, 11:03
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
24/06/2024, 12:55
Expedição de mandado - RJPETSECMA
21/06/2024, 18:08
Juntado(a)
21/06/2024, 14:14
Despacho
21/06/2024, 13:51
Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024, 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/06/2024, 18:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/05/2024, 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024, 17:51
Determinada a intimação
24/04/2024, 17:51
Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024, 16:49
Juntado(a)
22/04/2024, 15:21
Despacho
19/04/2024, 08:09
Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024, 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/03/2024, 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/03/2024, 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024, 14:51
Despacho
15/03/2024, 14:51
Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024, 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
14/03/2024, 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/03/2024, 17:54
Determinada a intimação
06/03/2024, 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024, 19:11
Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024, 13:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
05/03/2024, 01:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96
10/02/2024, 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/01/2024, 13:33
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
29/01/2024, 12:20
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 96
23/01/2024, 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/01/2024, 23:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
19/01/2024, 15:01
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
15/01/2024, 11:15
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
15/01/2024, 11:15
Expedição de mandado - RJPETSECMA
13/01/2024, 10:30
Expedição de mandado - RJPETSECMA
13/01/2024, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024, 19:11
Determinada a citação
10/01/2024, 19:11
Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024, 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/12/2023, 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/12/2023, 14:28
Determinada a intimação
12/12/2023, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023, 13:33
Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023, 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/11/2023, 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023, 20:50
Despacho
27/10/2023, 20:50
Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023, 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/10/2023, 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023, 16:59
Juntado(a)
18/09/2023, 16:58
Despacho
11/09/2023, 15:37
Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/09/2023, 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023, 21:05
Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2023, 21:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/05/2023, 01:03
Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023, 17:18
Juntada de Petição
22/05/2023, 13:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2023, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
16/04/2023, 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
01/04/2023, 23:59
Juntado(a)
22/03/2023, 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023, 14:06
Despacho
22/03/2023, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023, 14:05
Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023, 09:52
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
20/03/2023, 11:14
Juntada de Petição
18/03/2023, 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/03/2023, 04:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/03/2023, 01:05
Despacho
01/03/2023, 12:28
Intimado em Secretaria
01/03/2023, 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023, 12:28
Juntada de Petição
19/02/2023, 11:15
Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023, 14:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/01/2023, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022, 14:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 21:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 18:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/12/2022, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
26/11/2022, 17:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 22:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 17:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/11/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022, 14:15
Despacho
25/10/2022, 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022, 14:15
Juntada de Petição
25/07/2022, 11:35
Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022, 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/04/2022, 11:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
06/04/2022, 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/04/2022, 23:59
Decisão interlocutória
24/03/2022, 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022, 10:14
Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022, 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/01/2022, 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022, 15:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/12/2021, 06:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/10/2021, 18:05
Despacho
27/10/2021, 17:15
Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021, 15:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2021, 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/10/2021, 14:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021, 22:39
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
25/09/2021, 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/09/2021, 23:59
Juntada de Petição
17/09/2021, 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021, 19:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/09/2021, 01:53
Intimado em Secretaria
03/09/2021, 15:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
01/09/2021, 13:11
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
31/08/2021, 18:48
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 9
31/08/2021, 17:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
08/09/2020, 10:59
Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
03/09/2020, 05:07
Expedição de mandado - RJPETSECMA
03/09/2020, 05:06
Despacho/Decisão - Determina Citação
13/07/2020, 18:15
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/07/2020, 16:34
Juntada de Petição
13/07/2020, 13:45
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
11/07/2020, 03:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
25/06/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2020, 12:42
Juntada de certidão
15/06/2020, 12:42
Distribuído por sorteio
13/06/2020, 08:53
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
24/03/2025, 11:50
DESPACHO/DECISÃO
•
10/02/2025, 13:00
DESPACHO/DECISÃO
•
15/10/2024, 12:55
DESPACHO/DECISÃO
•
11/09/2024, 12:09
DESPACHO/DECISÃO
•
05/08/2024, 13:23
DESPACHO/DECISÃO
•
21/06/2024, 13:51
DESPACHO/DECISÃO
•
24/04/2024, 17:51
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2024, 08:09
DESPACHO/DECISÃO
•
15/03/2024, 14:51
DESPACHO/DECISÃO
•
06/03/2024, 19:11
DESPACHO/DECISÃO
•
10/01/2024, 19:11
DESPACHO/DECISÃO
•
12/12/2023, 13:33
DESPACHO/DECISÃO
•
27/10/2023, 20:50
DESPACHO/DECISÃO
•
11/09/2023, 15:37
DESPACHO/DECISÃO
•
16/07/2023, 21:05
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
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