Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003062-96.2022.4.02.0000 - TRF2

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003062-96.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PAULO CESAR OLIVEIRA GAMA RÉU: ROGERIO DE CASTRO RÉU: CESAR DE LIMA DO NASCIMENTO RÉU: GUSTAVO NUNES MASSETE RÉU: CAIO FARIA DONATELLI RÉU: DANIEL SANTANA BARBOSA RÉU: YOSHO SANTOS RÉU: LUANA ZORDAN PALOMBO RÉU: JOAO DE CASTRO MOREIRA RÉU: ORLANDO BONA RÉU: HONORIO FRISSO FILHO RÉU: MAURICIA MACIEL PECANHA RÉU: CILMAR QUARTEZANI FARIA RÉU: WAGNER ROCK VIANA EDITAL Nº 20002124939 ATO ORDINATÓRIO Para fins de intimação do Dr. GILSON CURVO MACIEL - OAB/ES15088, do inteiro teor dos despachos abaixo transcritos, proferidos nos autos da ação penal nº 50030629620224020000, em trâmite perante a 1ª Seção Especializada deste Tribunal. Ciente, ainda, de que a regularização do cadastro no sistema Eproc deve ser providenciada junto ao setor técnico deste Tribunal, através do e-mail [email protected] ou pelos telefones 021 2282-8854/021 2282 8911. Evento 78: "Intime-se o advogado Gilson Curvo Maciel (OAB/ES 15088), defensor de WAGNER ROCK VIANA, para regularizar o cadastro no sistema e-proc e do despacho que determinou o desmembramento do processo." Também fica intimado da decisão de evento 72 da ação penal 50030629620224020000, na qual determinado o desmembramento do feito, nos termos a seguir: "No inquérito policial nº 5014580-54.2020.4.02.0000, consta denúncia em face do Prefeito de São Mateus/ES DANIEL SANTANA BARBOSA e outros (evento 150). No referido IPL, determinei a autuação da denúncia, distribuição por dependência, o desmembramento do feito em relação aos denunciados desprovidos da prerrogativa de foro perante o TRF2 e remessa dos autos ao juízo competente (evento 154, DESPADEC1). Os denunciados foram intimados, no entanto, antes de esgotado o prazo legal, em razão da decisão do Ministro Gilmar Mendes, do STF, nos autos da Reclamação nº 51.429/ES, no sentido de declarar a competência da Justiça Eleitoral, determinei o imediato cumprimento da decisão e o encaminhamento dos autos à Justiça Especializada. Na Justiça Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo decidiu pelo arquivamento parcial do inquérito policial quanto aos supostos crimes eleitorais e declinaram da competência para o Tribunal Regional Federal. Os autos retornaram e o MPF manifestou-se pela fixação da competência do TRF2. Feito o relato, decido. No evento 02 desta ação penal, houve o traslado da denúncia oferecida no evento 150 do ipl nº 5014580-54.2020.4.02.0000. Inicialmente, retifique-se a autuação da classe da ação "petição criminal (Seção)" para "Ação Penal (Seção)". Considerando que não houve esgotamento do prazo de intimação das defesas da decisão de desmembramento do processo em relação aos denunciados sem prerrogativa e que, no momento, consta na autuação como réu somente o denunciado DANIEL SANTANA BARBOSA, determino que todos os denunciados sejam incluídos nesta ação penal na qualidade de réus, com observância da correta autuação, em razão dos fatos ocorridos no TRE. Em seguida, intimem-se os denunciados desta decisão, em que ratifico a determinação de desmembramento do feito em relação aos denunciados desprovidos de prerrogativa de foro perante o TRF2. Após, oficie-se ao Juízo Distribuidor da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Mateus. Por derradeiro, voltem-me os autos conclusos. Desembargador Marcello Granado - relator" Edital 229 - Ação Penal (Seção) Nº 5003062-96.2022.4.02.0000/RJ

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(37)

Baixa Definitiva

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1SESP

Conclusos para decisão com Informações - SUB1SESP -> GAB06

Expedição de ofício

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000543-72.2025.4.02.5003/ES - ref. ao(s) evento(s): 183, 184, 186

Expedição de ofício

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1SESP

Despacho

Juntado(a)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ ESSMT01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(16)