Execução Fiscal 0231164-34.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2018

Valor da Causa

R$ 9.142,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

LUCIANO DE CALDAS RAMALHO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

RAYSSA ALVES PINHEIRO BORGES

CPF·Representa: Réu

ISAAC VILLASBOAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

01/05/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/03/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:07

Despacho

25/03/2026, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/03/2026, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/03/2026, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/03/2026, 09:46

Despacho

06/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:24

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

01/05/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/03/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 14:24

25/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:07

Despacho

25/03/2026, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/03/2026, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/03/2026, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/03/2026, 09:46

Despacho

06/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/03/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/02/2026, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

25/02/2026, 03:01

Determinada a intimação

23/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

12/02/2026, 03:10

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 13:12

Juntada de Petição

05/02/2026, 13:03

Juntada de Petição

03/02/2026, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:17

Juntada de Petição

13/01/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 16:33

Despacho

09/01/2026, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 13:28

Juntada de Petição

06/01/2026, 21:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

16/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Juntado(a)

27/11/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:12

Despacho

25/11/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/11/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/11/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 13:31

Juntado(a)

19/11/2025, 13:31

Despacho

18/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/11/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/10/2025, 23:59

Despacho

15/10/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 20:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 16:18

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/09/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/09/2025, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

05/09/2025, 03:00

Intimação por Edital

22/07/2025, 10:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/09/2025

22/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025

21/07/2025, 21:21

Expedição de Edital - citação

21/07/2025, 21:08

Despacho

21/07/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/07/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:35

Despacho

16/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

16/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:58

Despacho

12/06/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/06/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 09:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

19/05/2025, 08:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

19/05/2025, 08:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

10/05/2025, 17:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

29/04/2025, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

25/03/2025, 12:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

25/03/2025, 12:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

25/03/2025, 12:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

25/03/2025, 12:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/03/2025, 19:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/03/2025, 19:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/03/2025, 19:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/03/2025, 19:35

Despacho

20/03/2025, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/03/2025, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/03/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:19

Determinada a intimação

10/03/2025, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/03/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:00

Despacho

13/02/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 09:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 02311643420174025101/TRF2

05/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA APELADO: LUCIANO DE CALDAS RAMALHO JUNIOR (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0231164-34.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

20/08/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/08/2024, 08:42

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 45,71 em 16/08/2024 Número de referência: 1213691

16/08/2024, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/07/2024, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2024, 22:01

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/07/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/06/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/06/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 05:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

14/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:34

Determinada a intimação

27/05/2024, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/05/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:52

Despacho

03/05/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 12:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/05/2019, 10:26

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

19/03/2019, 12:09

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Vista - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

07/03/2019, 13:15

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

07/03/2019, 12:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

07/03/2019, 12:08

Juntada

28/02/2019, 17:46

Certidão - (JRJFLE-FATIMA LUCIA DE ANDRADE REZENDE)

28/02/2019, 15:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

09/11/2018, 16:19

Juntada - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

09/11/2018, 15:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

31/07/2018, 16:03

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

31/07/2018, 16:02

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

12/04/2018, 16:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

12/04/2018, 16:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

04/04/2018, 13:10

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

29/01/2018, 14:16

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)

29/01/2018, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 15:00

SENTENÇA

•05/07/2024, 22:01

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 15:00

SENTENÇA

•05/07/2024, 22:01

SENTENÇA

•14/06/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2018, 13:10