Agravo em Recurso Especial 5060572-56.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BELLAS & BARCELOS LTDA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/03/2026, 21:23

Transitado em Julgado em 16/03/2026

24/03/2026, 21:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:30

Não conhecido o recurso de BELLAS & BARCELOS LTDA

13/02/2026, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

13/02/2026, 20:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1247418/2025

19/12/2025, 17:36

Protocolizada Petição 1247418/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/12/2025

19/12/2025, 17:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

16/12/2025, 17:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/12/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

03/12/2025, 17:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2026, 20:00

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 17:41

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Decisão

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Sentença

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Acórdão

•03/12/2025, 17:41

Acórdão

•03/12/2025, 17:41

Decisão

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•03/12/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 17:41

Decisão

•03/12/2025, 17:41

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•03/12/2025, 17:41