Execução Fiscal 0506330-98.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2011

Valor da Causa

R$ 3.415,37

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

FARMACIA NOSSA SENHORA DE APARECIDA DO CACHAMBI LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO COELHO DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/05/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

08/05/2026, 03:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/05/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/04/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/05/2026

10/03/2026, 02:02

Intimação por Edital

09/03/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026

09/03/2026, 14:43

Expedição de Edital - citação

06/03/2026, 14:34

Despacho

05/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/03/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/03/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 17:38

Despacho

23/02/2026, 17:38

Todas as movimentações(130)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/05/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

08/05/2026, 03:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/05/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 17:38

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/04/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/05/2026

10/03/2026, 02:02

Intimação por Edital

09/03/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026

09/03/2026, 14:43

Expedição de Edital - citação

06/03/2026, 14:34

Despacho

05/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/03/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/03/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 17:38

Despacho

23/02/2026, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/02/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/12/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 08:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

15/12/2025, 13:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

18/11/2025, 14:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/11/2025, 17:06

Juntada de certidão

13/11/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/11/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/10/2025, 14:20

Despacho

21/10/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2025, 17:03

Juntada de Petição

17/10/2025, 15:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/07/2025, 07:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

02/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 21:21

Juntado(a)

31/05/2025, 21:20

Despacho

29/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/05/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/05/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 14:33

Juntado(a)

12/05/2025, 14:27

Despacho

12/05/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/05/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/04/2025, 10:52

Despacho

25/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 16:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2025, 16:04

Juntada de Petição

24/04/2025, 15:38

Juntada de Petição

24/04/2025, 14:56

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/04/2025, 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2025, 13:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/04/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

12/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/04/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:38

Despacho

02/04/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 08:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

25/02/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/02/2025, 10:32

Despacho

30/01/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 11:33

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 05063309820114025101/TRF2

30/01/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA NOSSA SENHORA DE APARECIDA DO CACHAMBI LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/11/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0506330-98.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

03/10/2024, 16:50

Despacho

03/10/2024, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 22:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

17/09/2024, 17:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

05/09/2024, 15:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/09/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/08/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/07/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/07/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 22:40

Despacho

03/07/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

18/05/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/05/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:36

Despacho

03/05/2024, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 12:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 12:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

15/07/2020, 05:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

06/07/2020, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 22:15

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

02/07/2020, 22:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

02/07/2020, 04:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 03:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 29/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA Nº TRF2-PTC-2020/00225, DE 18 DE MAIO DE 2020

19/05/2020, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

21/03/2020, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 18:55

Despacho/Decisão - de Expediente

17/03/2020, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 18:44

Recebimento - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 05063309820114025101

13/08/2019, 08:45

Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

05/04/2019, 14:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

23/03/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

28/02/2019, 19:12

Juntada de Petição

06/02/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

01/02/2019, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2019, 16:57

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/01/2019, 01:49

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJULL-MARALUCY LIMA SILVA RANA)

14/12/2018, 16:24

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Declarada decadência ou prescrição - (JRJKUM-MARINA LUBIANCO MELLO)

13/12/2018, 15:15

Certidão - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

12/12/2018, 13:41

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

15/10/2018, 11:51

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Manifestação - (JRJFLE-FATIMA LUCIA DE ANDRADE REZENDE)

04/10/2018, 18:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFLE-FATIMA LUCIA DE ANDRADE REZENDE)

04/10/2018, 18:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRRH-ROSE RUAS)

24/09/2018, 17:49

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

30/09/2013, 17:22

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

30/09/2013, 16:45

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAWO-ALEXANDRE MARQUES CORREA)

17/09/2012, 14:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAWO-ALEXANDRE MARQUES CORREA)

17/09/2012, 14:00

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAWO-ALEXANDRE MARQUES CORREA)

17/09/2012, 13:53

Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

28/10/2011, 09:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

28/09/2011, 14:27

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

28/09/2011, 14:23

Juntada - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

27/09/2011, 20:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJGVR-GITANE ALVES DE SOUZA CRESPO)

19/08/2011, 13:23

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGVR-GITANE ALVES DE SOUZA CRESPO)

19/08/2011, 12:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBNR-BIANCA DE ANDRADE FERNANDES)

14/06/2011, 16:04

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

09/06/2011, 12:17

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

08/06/2011, 18:21

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

08/06/2011, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 12:10

SENTENÇA

•12/07/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2020, 18:55

Anexo

•06/02/2019, 16:10

SENTENÇA

•13/12/2018, 15:15

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 12:10

SENTENÇA

•12/07/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2020, 18:55

Anexo

•06/02/2019, 16:10

SENTENÇA

•13/12/2018, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2018, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2012, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2011, 12:17