Execução Fiscal 5079093-88.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 20.669,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

FABIO EVANGELISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

LECAR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntado(a)

15/05/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/05/2026, 15:00

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2026, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/05/2026, 03:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/05/2026, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:26

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/03/2026, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/02/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 22:05

Intimação por Edital

03/02/2026, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 23/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2026

02/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026

29/01/2026, 12:46

Expedição de Edital - intimação

29/01/2026, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 11:22

Juntado(a)

28/01/2026, 11:21

Todas as movimentações(121)

Juntado(a)

15/05/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/05/2026, 15:00

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2026, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/05/2026, 03:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 07:26

13/05/2026, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:26

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/03/2026, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/02/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 22:05

Intimação por Edital

03/02/2026, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 23/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2026

02/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026

29/01/2026, 12:46

Expedição de Edital - intimação

29/01/2026, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 11:22

Juntado(a)

28/01/2026, 11:21

Juntado(a)

13/01/2026, 10:47

Decisão interlocutória

13/01/2026, 07:43

Conclusos para decisão/despacho

05/01/2026, 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/01/2026, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/10/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/10/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/10/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

01/10/2025, 13:19

Juntado(a)

27/06/2025, 10:24

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2025, 15:49

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/06/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

19/06/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/06/2025, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:51

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/04/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/04/2025, 12:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024

26/03/2025, 21:16

Intimação por Edital

07/03/2025, 13:58

Intimação por Edital

07/03/2025, 13:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/06/2025

06/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/06/2025

06/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LECAR VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO: FABIO EVANGELISTA DOS SANTOS EDITAL Nº 510015546742 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50790938820194025101, movido por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de FABIO EVANGELISTA DOS SANTOS, CPF: 08560648747, objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 20.669,78 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) CDA(s) 4.006.045095/19-01, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE FABIO EVANGELISTA DOS SANTOS, CPF: 08560648747 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 02/2025, Eu, LETICIA SALDANHA SIMMER, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079093-88.2019.4.02.5101/RJ

06/03/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2025

27/02/2025, 15:16

Expedição de Edital - intimação

25/02/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 15:52

Juntado(a)

20/02/2025, 15:51

Juntado(a)

06/02/2025, 14:29

Decisão interlocutória

06/02/2025, 07:26

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 13:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2025, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/12/2024, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/12/2024, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/12/2024, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2024, 12:51

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/12/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

19/12/2024, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

12/12/2024, 03:00

Intimação por Edital

22/10/2024, 00:19

Intimação por Edital

22/10/2024, 00:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/12/2024

21/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LECAR VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO: FABIO EVANGELISTA DOS SANTOS EDITAL Nº 510014595825 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50790938820194025101, movido por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de LECAR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 05077684000143 e FABIO EVANGELISTA DOS SANTOS, CPF: 08560648747.objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 20.669,78 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) CDA(s) 4.006.045095/19-01, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE FABIO EVANGELISTA DOS SANTOS, CPF: 08560648747. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/2024, Eu, ANNA PAULA CESAR DE AZEVEDO SILVA, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079093-88.2019.4.02.5101/RJ

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2024

18/10/2024, 09:12

Expedição de Edital - citação

17/10/2024, 20:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

16/06/2023, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/05/2023, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/05/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/05/2023, 16:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/05/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 13:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

01/04/2023, 23:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

23/03/2023, 09:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/03/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/03/2023, 04:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

01/03/2023, 18:15

Juntada de Petição

01/03/2023, 17:39

Decisão interlocutória

28/02/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 14:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2023, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

17/08/2022, 01:04

Juntada de Petição

11/07/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 08:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/06/2022, 08:36

Juntado(a)

23/06/2022, 08:34

Decisão interlocutória

23/06/2022, 08:34

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 06:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2022, 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/06/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/06/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 12:48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/06/2022, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

09/06/2022, 01:04

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 09:46

Intimação por Edital

06/04/2022, 12:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/05/2022

05/04/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/04/2022

01/04/2022, 11:20

Expedição de Edital - citação

30/03/2022, 14:26

Despacho

27/03/2022, 21:22

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 16:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2022, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2021, 23:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/04/2021, 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

12/03/2021, 16:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

09/09/2020, 13:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/04/2020, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/03/2020, 20:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

19/03/2020, 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 12:41

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

11/03/2020, 12:40

Juntada - Peças Digitalizadas

11/03/2020, 12:37

Expedido Carta pelo Correio

12/02/2020, 19:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

17/12/2019, 11:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

05/12/2019, 14:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/11/2019, 13:07

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/11/2019, 20:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2019, 18:07

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 20:04

PETIÇÃO

•01/03/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 08:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2022, 21:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 20:27