Cumprimento de sentença 5019173-47.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 620.049,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 11

Partes do Processo

RICARDO GUILHERME DOTTO HAMOND

CPF

Autor

SIRLENE NATALIA MAIA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE MATTOS SOARES

OAB/RJ 096995·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Réu

PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO

CPF·Representa: Réu

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 07:52

Transitado em Julgado

27/05/2025, 07:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

27/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

20/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/04/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/04/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/04/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/04/2025, 08:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

09/04/2025, 08:24

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

27/05/2025, 07:52

Transitado em Julgado

27/05/2025, 07:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

27/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 18:45

20/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/04/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/04/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/04/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/04/2025, 08:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

09/04/2025, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/04/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/04/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:45

Despacho

01/04/2025, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 08:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5003165-87.2025.4.02.9445/TRF (RODRIGO SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/04/2025, 02:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5003164-05.2025.4.02.9445/TRF (SIRLENE NATALIA MAIA)

01/04/2025, 02:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81

14/02/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/02/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/02/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/02/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/02/2025, 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/02/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510006316 processada no TRF2 com o no. 50031658720254029445/TRF (RODRIGO SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

12/02/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510006316 processada no TRF2 com o no. 50031640520254029445/TRF (SIRLENE NATALIA MAIA)

12/02/2025, 00:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510006316

11/02/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70

11/02/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/02/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/02/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/02/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/02/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/02/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/02/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/02/2025, 14:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510006316

05/02/2025, 14:20

Despacho

04/02/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 11:11

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/02/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/02/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/02/2025, 10:32

Despacho

28/01/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/01/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/01/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

27/01/2025, 17:42

Juntada de Petição

27/01/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:46

Despacho

23/01/2025, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:46

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 11:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 50191734720234025101/TRF2

21/01/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SIRLENE NATALIA MAIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DE MATTOS SOARES (OAB RJ096995) APELADO: RICARDO GUILHERME DOTTO HAMOND (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DE MATTOS SOARES (OAB RJ096995) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5019173-47.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SIRLENE NATALIA MAIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DE MATTOS SOARES (OAB RJ096995) APELADO: RICARDO GUILHERME DOTTO HAMOND (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DE MATTOS SOARES (OAB RJ096995) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 de novembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de novembro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5019173-47.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

21/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

18/01/2024, 08:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

17/01/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 21:59

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 21:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

25/11/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/10/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:52

Julgado procedente o pedido

19/10/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 20:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

13/06/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

09/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/06/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/06/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:29

Despacho

30/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

30/05/2023, 01:04

Juntada de Petição

25/05/2023, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/05/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

08/05/2023, 21:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

14/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 16:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/04/2023, 11:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0512695-76.2008.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11

25/03/2023, 08:21

Determinada a citação

24/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/03/2023, 13:57

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 22/03/2023 Número de referência: 1027891

22/03/2023, 06:32

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/03/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

21/03/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/03/2023, 13:21

Determinada a intimação

20/03/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 10:14

Distribuído por dependência - Número: 05126957620084025101/RJ

20/03/2023, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/01/2025, 17:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/01/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 22:46

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 21:59

SENTENÇA

•19/10/2023, 17:52

PETIÇÃO

•13/06/2023, 12:23

ANEXO

•13/06/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 13:57

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•10/04/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/01/2025, 17:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/01/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 22:46

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 21:59

SENTENÇA

•19/10/2023, 17:52

PETIÇÃO

•13/06/2023, 12:23

ANEXO

•13/06/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 20:33