Ação Civil de Improbidade Administrativa 5000188-67.2022.4.02.5003 - TRF2

Ação Civil de Improbidade Administrativa 5000188-67.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: VITOR MAINETTE DOS SANTOS RÉU: ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA RÉU: JANEMAR MARQUES VIEIRA RÉU: HELBER ALVES RÉU: GILBERTO SELVATICO RÉU: ANDREA CONCEICAO SILVA ALVES EDITAL Nº 500003487894 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS GILBERTO SELVATICO (CPF 034.848.037-70), JANEMAR MARQUES VIEIRA (CPF 861.365.347-20) e ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA (CPF 083.636.357-40), réus nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA do DESPACHO/DECISÃO proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. RESUMO DA AÇÃO: Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000188-67.2022.4.02.5003/ES Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANDREA CONCEICAO SILVA ALVES, GILBERTO SELVATICO, HELBER ALVES, JANEMAR MARQUES VIEIRA, ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA e VITOR MAINETTE DOS SANTOS, por meio da qual alega que, entre o ano de 2010 e o mês junho de 2017, HELBER ALVES auferiu, mediante a prática de ato doloso, com auxílio de sua esposa ANDREA CONCEIÇÃO SILVA ALVES, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo de Agente de Polícia Federal, porquanto recebeu dos empresários da mineração ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA, NILSON EBERT, VITOR MAINETTE DOS SANTOS e JANEMAR MARQUES VIEIRA, por vezes com intermediação de GILBERTO SELVÁTICO, periódicas quantias em dinheiro, a título de gratificação (propina) por ações ou omissões que pudessem antecipar informações sobre fiscalizações administrativas ou ações policiais nas pedreiras irregulares. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DESPACHO/DECISÃO do Evento 82 a seguir transcrito: De início, defiro o pedido de prova emprestada feito pelo MPF no Evento 76. À Secretaria para providenciar o traslado os vídeos. Também defiro o pedido da defesa de Vitor Mainette dos Santos. Intime-se o MPF para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos acordos de leniência e suas respectivas homologações nº 1.17.003.000202/2017-25 e nº 1.17.0003.000125/2017-11, caso homologados. Após, intimem-se as defesas, no mesmo prazo, para ciência. Considerando que, de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução n. 481/2022), e art. 4º do Provimento nº TRF2-PVC-2023/00002, a audiência presencial é a regra no Poder Judiciário, cabendo ao magistrado decidir pela conveniência quanto à modalidade de sua realização; Designo audiência de instrução para o dia 18 de fevereiro de 2025, às 15h, a ser realizada na modalidade híbrida/semipresencial. com o objetivo de realizar a oitiva das testemunhas arroladas por Vitor Mainette dos Santos (Carlos Nei de Araújo; Dhioni Zani; Maria Aparecida de Souza) e por Helber Alves e Andrea Conceição Silva Alves (Lúcia Helena Moreira da Silva; Eliézer Loureiro de Jesus), bem como o depoimento pessoal dos réus Helber Alves, Andrea Conceição Silva Alves, Gilberto Selvático, Robledo Mattos de Oliveira e Janemar Marques Vieira. Fica facultada às testemunhas que não morem em São Mateus(ES) a participação por meio virtual (art. 222, § 3º, CPP, por analogia). Todavia, a testemunha que possua residência neste Município, deverá comparecer presencialmente à audiência na Sede da Justiça Federal de São Mateus - ES. Ficam os advogados dos réus cientes de que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, deverão intimar/informar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, bem como orientá-las como proceder ao acesso à sala de videoconferência, se for o caso. Quanto ao depoimento pessoal, expeçam-se mandados/cartas precatória de intimação dos réus, sem a advertência da pena de confesso em razão do seu silêncio ou ausência, por entender não ser cabível na ação de improbidade. A sala virtual aberta para esta audiência pode ser acessada pela plataforma Zoom, por meio do seguinte link: Link da reunião: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/82005043207?pwd=cooF15MIwh2iJS7Xb4NI1dC1yLRknt.1 Número da reunião: 820 0504 3207 Senha: 099437 1. Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a) A instalação da plataforma Zoom é indispensável para garantir a participação na audiência; b) É possível participar da videoconferência por computador ou dispositivos móveis (aparelhos celulares, tablets, etc), sendo obrigatório o download do aplicativo. c) É indispensável que a plataforma Zoom seja instalada com antecedência e, conforme possível, que seja previamente testado por aqueles que participarão do ato judicial, evitando-se assim atrasos no dia da audiência; 2. É desnecessário que advogados, partes e testemunhas compareçam no mesmo local para, juntos, acessarem a audiência. Cada qual poderá acessá-la de seu domicílio, bastando o acesso ao link. 3. A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores. Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso a rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. As partes poderão entrar em contato com a Secretaria deste Juízo através do e-mail [email protected] ou do telefone 27 3313-7115 para que sejam fornecidas as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que necessitarem. Na hipótese de inviabilidade de acesso ao sistema no dia da audiência, deverão os envolvidos entrar imediatamente em contato com a Secretaria do Juízo para que sejam adotadas as providências cabíveis. Intimem-se. Por fim, considerando a existência de réu revel nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17/12/2024. Digitado por FILIPE FIALHO ALVES, e assinado por CAMILO MAIA MORAES, Diretor de Secretaria, nos termos da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024.

19/12/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230, 229, 231, 232 e 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230, 231, 232, 233, 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230, 231, 232, 233, 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(21)