Execução Fiscal 0003016-63.2012.4.02.5168 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.354.758,51

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

P.H.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

JORGE CARLOS MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/10/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 09:29

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/10/2025, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/10/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:33

Juntado(a)

20/10/2025, 13:33

Despacho

01/07/2025, 22:04

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/04/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/04/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/12/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/12/2024, 03:00

Todas as movimentações(113)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/10/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 09:29

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/10/2025, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 19:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/10/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:33

Juntado(a)

20/10/2025, 13:33

Despacho

01/07/2025, 22:04

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/04/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/04/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/12/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/12/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/12/2024

21/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/12/2024

21/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P.H.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: JORGE CARLOS MARQUES DA SILVA EXECUTADO: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510014619446 EDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo 00030166320124025168, em que são partes: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e P.H.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, JORGE CARLOS MARQUES DA SILVA e CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA, CPF: 01244344796, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a importância equivalente a R$ 1.354.758,51 em data de 31/05/2012, proveniente do(s) débito(s) constante(s) na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(s) 7079600106554, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo1ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Av. Presidente Lincoln, nº.: 1.090 – 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário das 12 às 17 hs. Publicado na forma da Lei. EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, no Município de São João de Meriti/RJ, em 18/10/2024, por JACQUELINE ARANHA JUSTO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003016-63.2012.4.02.5168/RJ

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2024

18/10/2024, 22:40

Despacho

20/06/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/03/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/03/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 21:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

29/02/2024, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00042268920194020000/TRF2

24/01/2024, 13:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

24/01/2024, 13:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/01/2024, 14:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00042268920194020000/TRF2

25/10/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/10/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/10/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 19:15

Decisão interlocutória

16/10/2023, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2023, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/02/2022, 12:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2022, 06:15

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02F para RJSJM01F)

27/01/2022, 18:09

Juntada de certidão

13/01/2022, 13:37

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

15/10/2021, 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2021, 06:15

Juntada de certidão

07/10/2021, 12:55

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

14/07/2021, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

12/03/2021, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2021, 03:01

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

11/01/2021, 15:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/01/2021, 03:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/12/2020, 23:38

Suspensão por RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 1.037, inciso II) - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

02/10/2020, 16:03

Certidão - Anotação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

11/05/2020, 12:06

Suspensão por RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 1.037, inciso II) - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

11/05/2020, 12:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

11/05/2020, 12:01

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

31/03/2020, 17:02

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

07/01/2020, 12:36

Devolução de Remessa - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

07/01/2020, 12:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

16/12/2019, 17:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

16/12/2019, 17:10

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

11/11/2019, 12:37

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

26/08/2019, 10:57

Juntada - (JRJLY2-Lucas Yuri Soares Messias)

01/08/2019, 15:42

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLY2-Lucas Yuri Soares Messias)

09/07/2019, 15:55

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

02/07/2019, 12:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

11/06/2019, 13:15

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJAF3-Agatha Fernandes Lucas)

27/05/2019, 13:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

28/03/2019, 12:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

20/03/2019, 13:55

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

18/09/2018, 10:38

Devolução de Remessa - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

31/08/2018, 12:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

29/08/2018, 16:29

Remessa Interna - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

23/08/2018, 18:57

Remessa Interna - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

23/08/2018, 18:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

23/08/2018, 18:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOKP-LEONARDO RIBEIRO PEDRA)

22/08/2018, 14:50

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

21/08/2018, 17:15

Devolução de Remessa - (JRJZYC-JANAINA DE BRITO CRUZ)

13/08/2018, 13:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

08/08/2018, 13:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

08/08/2018, 13:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

25/05/2018, 15:02

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

22/01/2018, 13:09

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

11/05/2016, 14:58

Certidão - ART. 40, § 2º, LEF (ARQUIVAMENTO SEM BAIXA) - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

11/05/2016, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

23/12/2015, 14:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

25/05/2015, 11:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

13/05/2015, 18:55

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

11/05/2015, 18:48

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

11/05/2015, 18:47

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

11/05/2015, 18:46

Devolução de Remessa - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

11/05/2015, 18:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

09/03/2015, 11:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

25/02/2015, 18:14

Remessa Interna - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

11/02/2015, 17:16

Remessa Interna para Anotação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

11/02/2015, 16:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

11/02/2015, 15:56

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

10/02/2015, 13:44

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

09/10/2014, 14:18

Certidão - Anotação - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

05/12/2012, 16:18

Certidão - Anotação - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

03/12/2012, 11:08

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

03/12/2012, 11:07

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

03/12/2012, 11:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBAJ-DÉBORA ALINE DE JESUS)

26/11/2012, 14:27

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

14/11/2012, 11:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

13/11/2012, 15:16

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

24/10/2012, 13:40

Certidão - Anotação - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

24/10/2012, 13:39

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJKFE-JACKSON FREITAS DE JESUS)

24/10/2012, 13:38

Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

24/10/2012, 12:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBAJ-DÉBORA ALINE DE JESUS)

10/10/2012, 14:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

26/09/2012, 09:09

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

20/09/2012, 09:30

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência - (JRJTCY-TATIANA CHRISTMANN FERREIRA)

26/06/2012, 18:01

Remessa Interna - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

31/05/2012, 20:18

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

31/05/2012, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2019, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2018, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2018, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2015, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2012, 13:40

SENTENÇA

•26/06/2012, 18:01