Apelação / Remessa Necessária 5005863-85.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

FRIOAR COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FERNANDES LENCKE

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ROCHA FRAGA

OAB/ES 009138·CPF·Representa: Autor

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA

OAB/ES 033618·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 020695·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FRIOAR COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - VITORIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

23/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/07/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/07/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142

30/06/2025, 02:30

Juntada de Petição

27/06/2025, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142

27/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

25/06/2025, 19:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2025, 19:27

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

23/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/07/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 16:55

02/07/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142

30/06/2025, 02:30

Juntada de Petição

27/06/2025, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142

27/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

25/06/2025, 19:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2025, 19:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/05/2025, 19:15

Juntada de certidão

09/05/2025, 15:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/05/2025, 14:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

09/05/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

09/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

30/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

05/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

01/04/2025, 01:01

Juntada de Petição

27/03/2025, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/03/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/03/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/03/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/03/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/03/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 118

09/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/03/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/03/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 13:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

26/02/2025, 11:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2025, 11:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

24/02/2025, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2025, 16:28

Juntada de certidão

29/01/2025, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00</b>

29/01/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025

28/01/2025, 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 148

28/01/2025, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/01/2025, 12:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

27/01/2025, 12:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

17/12/2024, 10:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 98

17/12/2024, 10:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

17/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

08/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/11/2024, 06:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/11/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/11/2024, 20:15

Juntada de Petição

27/11/2024, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 85

23/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/11/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/11/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83

21/11/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/11/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/11/2024, 11:45

Juntada de Petição

14/11/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 10:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

13/11/2024, 09:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2024, 09:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

12/11/2024, 13:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/11/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

29/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

22/10/2024, 01:02

Juntada de certidão

21/10/2024, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b>

21/10/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 61

14/10/2024, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024

10/10/2024, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 117

10/10/2024, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/10/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/10/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/10/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/10/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58

08/10/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/10/2024, 15:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

07/10/2024, 16:02

Juntada de Petição

07/10/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2024, 13:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2024, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

10/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

20/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

02/08/2024, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 44

29/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

23/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/07/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/07/2024, 15:50

Juntada de Petição

22/07/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

20/07/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:41

Juntada de certidão

19/07/2024, 19:40

Juntada de certidão

18/07/2024, 14:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/07/2024, 12:37

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

18/07/2024, 12:37

Juntada de Petição - FRIOAR COMERCIO E SERVICOS LTDA (ES009138 - HENRIQUE ROCHA FRAGA)

17/07/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 28

13/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/07/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/07/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/07/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/07/2024, 09:58

Juntada de Petição

04/07/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 18:08

Lavrada Certidão

03/07/2024, 18:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

25/05/2021, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

18/05/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 15

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/05/2021, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/05/2021, 11:56

Juntada de Petição

03/05/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 13:05

Lavrada Certidão

30/04/2021, 13:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

29/04/2021, 17:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/04/2021, 17:05

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

22/01/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/01/2021, 21:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/01/2021, 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/01/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 15:41

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

19/01/2021, 10:47

Distribuído por prevenção - Número: 50045271420204020000

14/12/2020, 13:59

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 11:43

EXTRATO DE ATA

•24/02/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 12:12

ACÓRDÃO

•13/11/2024, 09:57

EXTRATO DE ATA

•12/11/2024, 13:02

CERTIDÃO

•04/10/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 06:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2021, 15:41