Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5134194-42.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: CENTRO DE ENSINO MAQUIAVEL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL A PASSOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: OS BATUTINHAS - ESPACO INFANTIL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: ELEVA EDUCACAO S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CURSO MARTINS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: COLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CENTRO TALES DE ENSINO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CENTRO DE ENSINO VOLTAIRE LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CASA AMARELA ESPACO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CENTRO DE ENSINO GALILEU LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CENTRO PREPARATORIO ARISTOTELES LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
APELANTE: CENTRO DE ENSINO COPERNICO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)
ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)
DESPACHO/DECISÃO
O recurso interposto controverte matéria que foi objeto do Tema n. 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps n. 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses:
''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;
ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e
iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;
iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.''
No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema n. 1.079. O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada, sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência.
No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade.
Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada.1
A questão controversa pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.
A aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.079 é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados.
A suspensão dos processos pendentes é, como anteriormente apontado, um elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.
Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos:
Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.
§ 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações.
§ 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada.
No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração em que se pede a modulação de efeitos da decisão sejam recebidos com efeito suspensivo:
Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo.
Também sob a perspectiva da gestão dos processos se mostra conveniente a suspensão do processo, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida. Colhe-se, também da Recomendação nº 134/2022, a seguinte proposição:
Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado.
Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica nº 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para “evitar retrabalho e insegurança jurídica”, sendo razoável em muitos casos “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos”.
Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que “a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada”. Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão.
De outra parte, também consignou que o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, “intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias”.
Dessa forma, é prudente que os processos (com recursos especiais e extraordinários em que a matéria controvertida é discutida) sejam sobrestados até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal.
Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.