Execução Fiscal 5022423-25.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5022423-25.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022423-25.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Considerando que o STF fixou a tese de que os conselhos de fiscalização profissional não se submetem ao regime de precatórios, pois não se confundem com Fazenda Pública, tratando-se de autarquias especiais - pessoas jurídicas de direito público, que se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e ao sistema de concurso público para a seleção de pessoal, sendo dotados de poder de polícia e poder arrecadador, não participando do orçamento público nem tampouco recebendo aporte do Poder Central, bem como não se confundindo com a Fazenda Pública, a execução do cumprimento de sentença em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ deverá seguir as determinações do art. 523 do CPC e não as do art. 535 do CPC. Desta forma, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor da condenação, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o respectivo valor (art. 523, § 1º, CPC/15). Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento do valor do depósito em favor do beneficiário ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR. Com a expedição, proceda-se à juntada do expediente eletrônico aos autos do processo e intime-se o beneficiário para ciência de que deverá imprimir o alvará e se dirigir a CEF para levantamento dos valores. Salienta-se que o prazo para utilização do alvará é de 60 (sessenta) dias e que, ultrapassado este prazo sem o levantamento dos valores, na hipótese de posterior interesse na expedição de novo alvará, deverá ser requerido o desarquivamento do feito. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Outrossim, não havendo a comprovação do depósito, dê-se vista ao beneficiário ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, bem como apresentar demonstrativo dos honorários devidos acrescidos de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o respectivo valor (art. 523, § 1º, CPC/15). No caso de inércia do beneficiário, dê-se baixa e arquive-se.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241 e 244

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 241

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(37)