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Ação RescisóriaAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE 02

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3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

JOSE CARLOS LOURENCO

CPF 044.***.***-20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/03/2024, 17:27

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024

22/03/2024, 17:27

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

Conclusos para decisão com Informações - SUB1SESP -> GAB02

Devolvidos os autos - AREC -> SUB1SESP

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Recurso Especial Admitido

legal