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Embargos Infringentes e de NulidadeSonegação de contribuição previdenciáriaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 26

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 3ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA

CPF 820.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM03

10/05/2023, 19:15

Juntada de certidão

10/05/2023, 19:14

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM03

Juntada de certidão

Transitado em Julgado para o Réu - ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA<br>Data: 09/05/2023

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA<br>Data: 12/04/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB1SESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Juntada de certidão

legal