Apelação Cível 5028302-47.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 32.772,83

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

04/02/2025, 14:17

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025

04/02/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

04/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

13/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

18/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/11/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/11/2024, 16:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Retirado de pauta

08/11/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 15:41

Prejudicado o recurso

08/11/2024, 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/11/2024, 15:16

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

04/02/2025, 14:17

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025

04/02/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

04/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

13/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 17:26

18/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/11/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/11/2024, 16:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Retirado de pauta

08/11/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 15:41

Prejudicado o recurso

08/11/2024, 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/11/2024, 15:16

Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> SECVPR

08/11/2024, 12:30

Juntada de Petição

08/11/2024, 11:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>

22/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024

21/10/2024, 18:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 50

18/10/2024, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/10/2024, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2024, 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

03/10/2024, 18:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

02/10/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/09/2024, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

25/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/08/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/08/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

09/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

31/07/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

31/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 16:50

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/07/2024, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/07/2024, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:03

Recebidos os autos do STF

19/07/2024, 09:58

Juntada de Petição

28/04/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/11/2022, 17:42

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

08/11/2022, 17:18

Juntada de certidão

08/11/2022, 17:13

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

04/11/2022, 13:32

Decisão interlocutória

03/11/2022, 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/11/2022, 18:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/10/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/10/2022, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/10/2022, 08:04

Juntada de Petição

28/10/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/10/2022, 08:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

27/10/2022, 08:06

Juntada de Petição

26/10/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/10/2022, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/09/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/09/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/09/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/09/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 11:00

Recurso Especial não admitido

23/09/2022, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/09/2022, 17:58

Recurso Extraordinário não admitido

23/09/2022, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/09/2022, 17:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/09/2022, 15:40

Juntada de certidão

23/09/2022, 15:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/09/2022, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/09/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/09/2022, 10:39

Juntada de Petição

22/09/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/09/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/09/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/08/2022, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/08/2022, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/08/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/08/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

05/08/2022, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/07/2022, 14:07

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00:00</b>

15/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/06/2022

13/06/2022, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2022, 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 160

13/06/2022, 18:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

07/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

20/05/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/05/2022, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/05/2022, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 12:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

18/05/2022, 16:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

13/05/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/05/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/04/2022, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/04/2022, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/04/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/04/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 08:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2022, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

26/04/2022, 18:54

Sentença confirmada - por unanimidade

26/04/2022, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2022, 21:47

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00:00</b>

17/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 5

15/03/2022, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

09/03/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

13/09/2021, 17:46

Juntada de certidão

13/09/2021, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/09/2021, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/09/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/09/2021, 13:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

01/09/2021, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB23)

31/08/2021, 19:10

Alterado o assunto processual

31/08/2021, 19:10

Declarada incompetência

30/08/2021, 19:39

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP

30/08/2021, 19:39

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:33

DESPACHO

•19/07/2024, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 08:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/09/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/09/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 13:55

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 19:17

EXTRATO DE ATA

•22/07/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 16:13

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 18:54

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 19:39