Agravo em Recurso Especial 5067180-75.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Não DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.559,78

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT

OAB/RJ 096096·CPF·Representa: Réu

SERGIO MANDELBLATT

OAB/RJ 078509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 13/05/2026 Petição Nº 459195/2026 -

13/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 459195/2026. Publicação prevista para 13/05/2026)

11/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 459195/2026

11/05/2026, 15:01

Protocolizada Petição 459195/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/05/2026

11/05/2026, 14:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 02:01

Não conhecido o recurso de CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

17/04/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/03/2026, 12:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2026, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/03/2026, 15:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 17:50

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Sentença

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Decisão

•16/03/2026, 15:24

Acórdão

•16/03/2026, 15:24

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 15:24