Execução Fiscal 0033739-21.2016.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.071,01

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VERA LUCIA DE MACEDO FINTELMAN

CPF·Representa: Autor

THAMIRES CHRISTINE MENEZES GUALTER

OAB/RJ 235952·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 16:42

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2026

23/01/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/01/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 20:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 20:58

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/11/2025, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/10/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/09/2025, 16:05

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

23/01/2026, 16:42

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2026

23/01/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/01/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 20:11

04/11/2025, 20:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 20:58

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/11/2025, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/10/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/09/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/09/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/08/2025, 11:21

Expedição de ofício

26/08/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/08/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/08/2025, 23:59

Despacho

06/08/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/08/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 20:11

Despacho

21/07/2025, 20:11

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 07:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

19/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97

11/06/2025, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97

26/05/2025, 08:40

Expedição de mandado - RJNFRSECMA

19/05/2025, 16:03

Juntado(a)

19/05/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

17/05/2025, 01:06

Intimado em Secretaria

09/05/2025, 18:17

Juntado(a)

09/05/2025, 18:17

Despacho

05/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/04/2025, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 22:09

Despacho

20/03/2025, 22:09

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 09:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 00337392120164025105/TRF2

19/03/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THAMIRES CHRISTINE MENEZES GUALTER APELADO: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0033739-21.2016.4.02.5105/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

03/10/2024, 07:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

03/10/2024, 03:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79

11/09/2024, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

02/09/2024, 10:12

Expedição de mandado - RJNFRSECMA

26/08/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/08/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/07/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 23:55

Despacho

10/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/05/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:31

Despacho

03/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 13:00

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01S para RJRIOEF07F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

02/04/2024, 18:04

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/12/2020, 22:53

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

24/05/2018, 13:09

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

24/05/2018, 13:02

Devolução de Remessa - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

24/05/2018, 13:01

Remessa, Carga Para CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade) por motivo de Vista - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

14/05/2018, 11:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

14/05/2018, 11:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

10/05/2018, 10:49

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

02/03/2018, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

02/03/2018, 15:25

Remessa, Carga Para CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade) por motivo de Vista - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

23/02/2018, 12:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZHF-FERNANDA VILHENA JAPPONI DA SILVA)

09/01/2018, 15:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

18/12/2017, 16:28

Juntada - (JRJEYY-ELIZABETE YURIE YAMAGUCHI)

15/12/2017, 16:56

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

10/11/2017, 15:32

Devolução de Remessa - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

10/11/2017, 15:31

Remessa, Carga Para CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade) por motivo de Vista - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

09/11/2017, 13:01

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

09/11/2017, 13:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

09/11/2017, 12:59

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

07/11/2017, 13:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

27/09/2017, 14:42

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

27/09/2017, 14:29

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

25/09/2017, 13:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

25/09/2017, 13:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

16/08/2017, 13:52

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

16/08/2017, 13:40

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

26/07/2017, 11:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

12/07/2017, 16:47

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

12/07/2017, 16:46

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

11/07/2017, 15:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

11/07/2017, 15:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

11/07/2017, 15:25

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/07/2017, 11:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/07/2017, 11:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/07/2017, 11:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/05/2017, 14:13

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

20/03/2017, 18:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/03/2017, 12:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/03/2017, 17:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/03/2017, 17:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/03/2017, 17:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/02/2017, 14:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/02/2017, 14:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/09/2016, 18:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/09/2016, 16:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/09/2016, 16:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/09/2016, 14:06

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/09/2016, 13:39

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

13/09/2016, 14:29

Certidão - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

13/09/2016, 14:26

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRGZ-ROGERIA GONCALVES GUZZO)

06/09/2016, 12:12

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

28/07/2016, 13:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

20/07/2016, 16:59

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

20/07/2016, 16:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

20/07/2016, 16:37

Conclusão para Despacho - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

20/07/2016, 15:36

Juntada - (JRJAGP-ANGELO GRIPP SAIPPA)

06/07/2016, 14:49

Juntada - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

10/06/2016, 16:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

31/05/2016, 17:18

Certidão - (JRJTWY-RENATA VELBERT MESSIAS)

31/05/2016, 17:17

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

30/05/2016, 13:39

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJMDR-MARCELO DANTE RAAD)

30/05/2016, 13:38

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJGEA-GUILHERME LEITE DA COSTA E SA)

23/05/2016, 18:57

Remessa Interna - (JRJJDI-JADER GOMES DIAS)

07/04/2016, 13:28

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJDI-JADER GOMES DIAS)

07/04/2016, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 22:09

SENTENÇA

•12/07/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2018, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2017, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2017, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2017, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2017, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2016, 15:36

SENTENÇA

•23/05/2016, 18:57