Execução Fiscal 0176369-15.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2017

Valor da Causa

R$ 5.236,53

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/02/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/02/2026, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/02/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 11:57

Despacho

24/02/2026, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

12/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/12/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:00

Despacho

27/11/2025, 13:00

Todas as movimentações(110)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/02/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/02/2026, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/02/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 11:57

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 13:25

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24/02/2026, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

12/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/12/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:00

Despacho

27/11/2025, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/11/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:45

Juntado(a)

27/10/2025, 16:45

Despacho

27/10/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/10/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/10/2025, 23:59

Despacho

23/09/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 10:29

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 13:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 01763691520164025101/TRF2

10/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO - CRQ-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALICE RAMOS ESTRELLA RODRIGUES APELADO: VKE 80 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES REZENDE (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no 2.º ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 17 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 13 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0176369-15.2016.4.02.5101/RJ (Aditamento: 189) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO - CRQ-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALICE RAMOS ESTRELLA RODRIGUES APELADO: VKE 80 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0176369-15.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

20/09/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/09/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/09/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/09/2024, 15:17

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 26,18 em 03/09/2024 Número de referência: 1220355

03/09/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:22

Despacho

02/09/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/09/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/07/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/07/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 06:23

Despacho

09/07/2024, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/05/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:34

Despacho

03/05/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 12:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

22/10/2020, 05:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

11/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2020, 19:31

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

01/10/2020, 19:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

01/10/2020, 03:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

15/08/2020, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

05/08/2020, 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 21:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 13:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

05/08/2020, 03:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

22/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2020, 23:14

Juntada - Peças Digitalizadas

12/06/2020, 23:14

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/03/2020, 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/03/2020, 16:20

Juntada - Peças Digitalizadas

08/01/2020, 15:03

Despacho/Decisão - de Expediente

28/11/2019, 19:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2019, 17:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

28/11/2019, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

21/11/2019, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/11/2019, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 15:31

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

19/11/2019, 15:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/11/2019, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/10/2019, 12:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO - EXCLUÍDA

14/10/2019, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/02/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

26/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2019, 16:33

Juntada de certidão

16/01/2019, 16:31

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 15:40

Edital Livre - (JRJPWD-PAULINA DE CARVALHO HERMÓGENES DE OLIVEIRA)

18/10/2018, 16:59

Juntada - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

27/09/2018, 23:38

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

27/09/2018, 16:05

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

20/07/2018, 15:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

20/07/2018, 15:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRRH-ROSE RUAS)

09/07/2018, 19:35

Juntada - (JRJRRH-ROSE RUAS)

04/07/2018, 20:09

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

04/07/2018, 12:41

Remessa, Carga Para CRQ-RJ (Conselho Regional de Química) por motivo de Manifestação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

28/06/2018, 14:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

28/06/2018, 14:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

02/05/2018, 15:35

Juntada - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

02/05/2018, 13:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

09/03/2018, 13:03

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

09/03/2018, 13:02

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

25/05/2017, 15:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

25/05/2017, 15:44

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

12/05/2017, 15:04

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

12/05/2017, 14:36

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

11/05/2017, 18:24

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

28/04/2017, 10:16

Remessa, Carga Para CRQ-RJ (Conselho Regional de Química) por motivo de Manifestação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

18/04/2017, 13:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

18/04/2017, 13:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

07/04/2017, 15:34

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

07/04/2017, 15:32

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

06/04/2017, 16:54

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

06/04/2017, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 16:22

SENTENÇA

•12/07/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2020, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2020, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2018, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 15:35

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 16:22

SENTENÇA

•12/07/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2020, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2020, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2018, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2017, 15:34