Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5124267-81.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
APELANTE: MARCELA LEITE CALCADOS LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140)
ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622)
APELANTE: MARIA AMBROSIO DE CARVALHO DOROTEU (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140)
ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622)
APELANTE: PEDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140)
ADVOGADO(A): DAIANA ANDRADE BASTOS (OAB RJ157622)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto contra sentença que, em embargos à execução, julgou improcedentes o pedido, que objetivava o reconhecimento de excesso de execução por abusividades contratuais, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
2. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.
3. Cumpre observar que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Logo, tem-se que o Embargante não apontou incoerência interna, isto é, de elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, consistindo em mero inconformismo com a decisão, que não se harmoniza com o precedente por ele indicado. Precedente.
4. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.