Agravo de Instrumento 0003555-66.2019.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 0003555-66.2019.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0003555-66.2019.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) AGRAVADO: ACLAIR ROCHA DA CUNHA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) AGRAVADO: ADAMOR TRINDADE FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) AGRAVADO: ADELINO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADEMAR DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADEMIR DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADILEA RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADILSON DE SOUZA CERQUEIRA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADIRAMELIA SOARES DE LIMA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: PAULO CEZAR RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO(A): CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (OAB RJ099058) AGRAVADO: RUBENS CARDOSO URURAHY ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) AGRAVADO: ADEMIR DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações da parte embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Conquanto aponte a ocorrência de omissões, da detida análise das razões recursais exsurge manifesto o inconformismo da parte com o entendimento adotado no julgado embargado, evidenciado que o Acórdão, proferido em sede de juízo de retratação, após o julgamento do Tema 1141/STJ, expressamente consignou, reportando-se ao julgamento do Agravo de instrumento anteriormente proferido, que “desde o ano de 2007 a verba já se encontrava disponível para saque, evidenciando a inércia do titular em exercer seu direito, após o transcurso do prazo de dois anos e meio considerando que o depósito interrompe a prescrição, que recomeça a correr, pela metade do prazo (art. 9º do Decreto 20.910/32)”, para concluir que “o Tema 1.141 do STJ (“A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017”) não se aplica ao caso concreto”. III – Na forma da fundamentação exarada, restou asseverado, consoante expresso no julgamento anteriormente proferido por essa Turma Especializada, a não incidência da referida norma na hipótese concreta, mormente considerando que o “tão só fato da Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, permitir a expedição de nova requisição após o cancelamento de RPV ou precatório, cujo montante foi convertido para conta do Tesouro Nacional, não afasta a fluência do lustro prescricional”, sendo ainda explicitado que, em consonância com o destacado pela Autarquia Agravante, “ultrapassado prazo legal entre a data do depósito e o novo requerimento da parte, a prescrição bloqueará a pretensão do exequente”. IV – Sem qualquer razão a alegada omissão no sentido de ausência de manifestação acerca da data em que o Sindicato teria requerido a “re-expedicao dos RPVs e precatórios”, evidenciado que o próprio Embargante afirma que “o requerimento fora feito antes do transcurso do prazo prescricional a partir da criação da Lei n 13.463/2017”. Assim, afigura-se notório que o recurso oferecido não se amolda à verdadeira pretensão do recorrente, que é a modificação do julgado, e não a sua integração, sem deslembrar que “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (EDcl no REsp nº 1.815.518/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.12.2019). V - No mais, as alegações restantes apenas se destinam ao questionamento dos próprios fundamentos do julgado, e da solução por ele adotada, não sendo adequada a via eleita para tal insurgência, eis que os embargos declaratórios apenas se prestam a suprir vícios que impeçam a correta interposição dos recursos destinados à reforma do julgado. VI - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COLEGIO PEDRO II - CPII PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) AGRAVADO: ACLAIR ROCHA DA CUNHA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) AGRAVADO: ADAMOR TRINDADE FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) AGRAVADO: ADELINO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADEMAR DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADEMIR DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADILEA RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADILSON DE SOUZA CERQUEIRA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADIRAMELIA SOARES DE LIMA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: PAULO CEZAR RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO(A): CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (OAB RJ099058) AGRAVADO: RUBENS CARDOSO URURAHY ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) AGRAVADO: ADEMIR DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 0003555-66.2019.4.02.0000/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COLEGIO PEDRO II - CPII PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) AGRAVADO: ACLAIR ROCHA DA CUNHA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) AGRAVADO: ADAMOR TRINDADE FERREIRA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) AGRAVADO: ADELINO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADELINO AUGUSTO POLYCARPO FILHO ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADEMAR DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADEMIR DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADILEA RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADILSON DE SOUZA CERQUEIRA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: ADIRAMELIA SOARES DE LIMA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) AGRAVADO: PAULO CEZAR RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO(A): CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (OAB RJ099058) AGRAVADO: RUBENS CARDOSO URURAHY ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) AGRAVADO: ADEMIR DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 0003555-66.2019.4.02.0000/RJ (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0003555662019402000020260409133246

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366 e 367

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Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

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