Procedimento Comum Cível 0011926-62.2007.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0011926-62.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0011926-62.2007.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ELCIO DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A): ANDRE LUIS TONEU CABRAL (OAB RJ220862) APELANTE: MATHILDE CANHIZARES MENDES ADVOGADO(A): ANDRE LUIS TONEU CABRAL (OAB RJ220862) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra a sentença que julgou improcedente o pedido referente a contas-poupança nos 229231-8 e 229232-6, e parcialmente procedente em relação às contas-poupança nos 217632-6 e 390381-7. A CEF foi condenada a pagar os expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II, acrescidos de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da CEF em relação às contas de poupança durante os planos econômicos, bem como a prescrição da demanda; e (ii) estabelecer se os autores têm direito aos expurgos inflacionários com base nos índices aplicáveis às contas-poupança nos períodos questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que buscam a correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, conforme precedentes do STJ e TRF2, sendo responsável pelos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, desde que as contas não tenham sido bloqueadas pelo governo no Plano Collor I. 4. O prazo de prescrição para o ressarcimento de expurgos inflacionários é de vinte anos, e não de cinco anos, como ocorre em ações civis públicas, de acordo com jurisprudência consolidada. 5. A inversão do ônus da prova é aplicável em favor dos autores, na condição de consumidores, sendo necessário que demonstrem a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos da titularidade e saldo das contas. 6. Para os expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I, apenas as contas com aniversário na primeira quinzena do mês têm direito à correção, conforme entendimento pacificado. As contas 217632-6, 229231-8 e 229232-6 não preenchem esse requisito, pois têm data de aniversário no final do mês. 7. No caso da conta-poupança nº 390381-7, os autores comprovaram a titularidade, existência de saldo e a data de aniversário, fazendo jus aos expurgos referentes aos índices de abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%). 8. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que o crédito deveria ter sido realizado, com incidência de juros remuneratórios até o encerramento da conta e juros de mora a partir da citação. 9. A alegação da CEF de que não incidem os juros remuneratórios e de mora é afastada, uma vez que esses acréscimos são necessários para recompor o valor devido e evitar enriquecimento ilícito da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF parcialmente provida. 11. Tese de julgamento: a) A instituição financeira depositária é parte legítima para responder por diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, desde que as contas não tenham sido bloqueadas nos termos do Plano Collor I. b) A prescrição aplicável à pretensão de reaver diferenças de expurgos inflacionários é de vinte anos, não se aplicando o prazo quinquenal previsto para ações civis públicas. c) Apenas contas-poupança com aniversário na primeira quinzena dos meses afetados pelos planos econômicos fazem jus aos expurgos inflacionários respectivos. d) A correção monetária, juros remuneratórios e juros de mora são devidos conforme a jurisprudência consolidada, sendo aplicáveis desde a data em que o crédito deveria ter sido realizado e a partir da citação, respectivamente. 12. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC/2002, arts. 405, 406; CPC/1973, art. 333, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CTN, art. 161, § 1º. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.524.196/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.09.2015; STJ, REsp nº 1107201, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06.05.2011; TRF2, AC 0016406-83.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 12.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelos autores; e de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela CEF, para, reformando a sentença, condenar a CEF a pagar aos autores, ora apelantes, apenas os índices de reajuste de 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), incidentes sobre os valores depositados na conta-poupança no 390381-7, descontando-se os valores já creditados à época, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELCIO DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A): ANDRE LUIS TONEU CABRAL (OAB RJ220862) APELANTE: MATHILDE CANHIZARES MENDES ADVOGADO(A): ANDRE LUIS TONEU CABRAL (OAB RJ220862) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): KARINA MARTINS BERWANGER PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 11/11/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0011926-62.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

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