Apelação / Remessa Necessária 5001987-95.2020.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TUDO LEGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Autor

GUILHERME BARBOSA DA ROCHA

OAB/RJ 160661·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA

OAB/RJ 127205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB02

17/12/2024, 18:36

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024

17/12/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/12/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/12/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/12/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/12/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/12/2024, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/12/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/12/2024, 09:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

06/12/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/12/2024, 15:22

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB02

17/12/2024, 18:36

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024

17/12/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/12/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/12/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/12/2024, 15:20

ACÓRDÃO

•13/11/2024, 17:52

11/12/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/12/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/12/2024, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/12/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/12/2024, 09:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

06/12/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/12/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

03/12/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/12/2024, 23:52

Juntada de Petição

02/12/2024, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/11/2024, 19:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

13/11/2024, 17:52

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

12/11/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/11/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/11/2024, 15:17

Juntado(a)

28/10/2024, 15:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

28/10/2024, 12:36

Juntada de Petição

28/10/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/10/2024, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/10/2024, 22:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

26/10/2024, 22:36

Juntada de certidão

26/10/2024, 06:49

Retirado de pauta

26/10/2024, 06:48

Juntada de certidão

26/10/2024, 06:47

Juntada de Petição

25/10/2024, 18:06

Juntada de certidão

24/10/2024, 13:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>

24/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2024

23/10/2024, 17:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 34

23/10/2024, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/10/2024, 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

23/10/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

04/07/2024, 17:49

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

04/07/2024, 15:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 15:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

04/07/2024, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2024, 14:52

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

02/07/2024, 18:13

Juntada de Petição

22/03/2024, 17:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

14/03/2023, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

13/03/2023, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/01/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

30/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/12/2022, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/12/2022, 20:13

Juntada de Petição

21/12/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/12/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/12/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/12/2022, 13:14

Recurso Especial sobrestado

19/12/2022, 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2022, 19:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/12/2022, 19:02

Juntada de certidão

19/12/2022, 18:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

19/12/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/12/2022, 20:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2022, 14:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

29/11/2022, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

07/11/2022, 18:25

Juntada de Petição

07/11/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2022, 13:57

Juntada de certidão

03/11/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/10/2022, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

10/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/10/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 12:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

30/09/2022, 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/09/2022, 23:49

Juntada de certidão

05/09/2022, 18:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

05/09/2022, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>

01/09/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022

31/08/2022, 19:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 27

31/08/2022, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/08/2022, 19:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

25/07/2022, 15:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

25/07/2022, 15:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

25/07/2022, 15:01

Juntada de Petição

25/07/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2022, 19:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/07/2022, 19:40

Juntada de certidão

08/07/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/07/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

21/06/2022, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2022, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

17/06/2022, 20:27

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/06/2022, 22:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

03/06/2022, 13:56

Juntada de Petição

02/06/2022, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

31/05/2022, 01:09

Juntado(a)

28/05/2022, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/05/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/05/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/05/2022, 17:26

Determinada a intimação

27/05/2022, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP

27/05/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

23/05/2022, 21:33

Juntada de Petição

23/05/2022, 20:15

Juntada de certidão

23/05/2022, 18:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>

20/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 4

19/05/2022, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2022, 18:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

19/05/2022, 18:18

Juntada de Petição

09/03/2021, 08:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

22/10/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/09/2020, 09:54

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 19:37

EXTRATO DE ATA

•12/11/2024, 19:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/07/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 13:56

ACÓRDÃO

•30/09/2022, 11:49

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 23:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 19:40

ACÓRDÃO

•17/06/2022, 20:27

EXTRATO DE ATA

•16/06/2022, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 15:34