Apelação Cível 5001999-71.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre Benefícios Pagos AcumuladamenteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 234.778,49

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EDINALDO CRISPIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA

CPF·Representa: Autor

SANDRA MILLET SCHIAVON

OAB/RJ 199991·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 12:49

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02

16/12/2025, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

16/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

03/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

07/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

06/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2025, 13:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

05/11/2025, 13:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

26/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/10/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/10/2025, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

17/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:40

Todas as movimentações(82)

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 12:49

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02

16/12/2025, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

16/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 11:21

03/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

07/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

06/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2025, 13:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

05/11/2025, 13:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

26/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/10/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/10/2025, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

17/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/10/2025, 13:54

Recurso Especial não admitido

16/10/2025, 12:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/06/2025, 19:15

Juntada de certidão

10/06/2025, 14:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

10/06/2025, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

10/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/06/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

15/05/2025, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

06/05/2025, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/04/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/03/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/03/2025, 12:28

Juntada de Petição

12/03/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

11/03/2025, 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2025, 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2025, 18:57

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 20:51

Juntada de certidão

31/01/2025, 12:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2025

30/01/2025, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 11

30/01/2025, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/01/2025, 18:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

28/01/2025, 18:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

24/01/2025, 12:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

24/01/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

23/01/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

17/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

07/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/11/2024, 15:34

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

27/11/2024, 15:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

27/11/2024, 15:26

Juntada de Petição

27/11/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2024, 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

26/11/2024, 12:15

Juntado(a)

25/11/2024, 18:04

Juntado(a)

25/11/2024, 18:04

Sentença desconstituída - por unanimidade

23/11/2024, 23:33

Juntada de certidão

24/10/2024, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>

24/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2024

23/10/2024, 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 209

23/10/2024, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/10/2024, 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

22/10/2024, 13:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

17/10/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/10/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/10/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/10/2024, 20:22

Juntado(a)

11/10/2024, 20:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

11/10/2024, 12:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

11/10/2024, 12:35

OUTROS

•25/03/2025, 14:39

OUTROS

•25/03/2025, 14:39

OUTROS

•25/03/2025, 14:39

ACÓRDÃO

•10/03/2025, 18:57

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 15:34

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 18:04

EXTRATO DE ATA

•23/11/2024, 23:33