Apelação Cível 0166820-84.2017.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.208.729,34

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Nova Iguaçu 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

JOSE HERALDO DE ABREU DUTRA

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO

OAB/RJ 059400·CPF·Representa: Autor

VICTOR OLIVEIRA RAPOZO

OAB/RJ 210573·CPF·Representa: Autor

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Réu

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO

OAB/RJ 059400·CPF·Representa: Autor

VICTOR OLIVEIRA RAPOZO

OAB/RJ 210573·CPF·Representa: Autor

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Réu

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Réu

ALMIR FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ 077417·CPF·Representa: Réu

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Réu

RENATO LUIZ CSASZAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01

22/08/2024, 13:01

Recebidos os autos do STJ

21/08/2024, 22:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/04/2024, 16:37

Recurso Especial Admitido

16/04/2024, 16:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/04/2024, 11:14

Juntada de certidão

15/04/2024, 15:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/04/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/04/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/02/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

16/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/12/2023, 11:45

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01

22/08/2024, 13:01

Recebidos os autos do STJ

21/08/2024, 22:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/04/2024, 16:37

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 22:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 22:44

16/04/2024, 16:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/04/2024, 11:14

Juntada de certidão

15/04/2024, 15:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/04/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/04/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/02/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

16/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/12/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

27/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/11/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/11/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2023, 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/11/2023, 12:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

16/11/2023, 12:40

Sentença confirmada - por unanimidade

08/11/2023, 15:34

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:00:00</b>

23/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023

19/10/2023, 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 33

18/10/2023, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/10/2023, 14:35

Retirado de pauta

12/09/2023, 17:54

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

23/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

23/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2023

22/08/2023, 15:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 103

22/08/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/08/2023, 15:42

Retirado de pauta

21/03/2023, 13:37

Juntada de Petição

03/03/2023, 15:29

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

01/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2023

28/02/2023, 18:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 110

28/02/2023, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/02/2023, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

14/02/2023, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

25/11/2022, 12:05

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

13/10/2022, 15:44

Recebidos os autos do STJ

13/10/2022, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/08/2022, 21:26

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

08/08/2022, 19:41

Juntada de certidão

08/08/2022, 19:39

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

02/08/2022, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

02/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

12/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

16/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/06/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/06/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 20:56

Recurso Especial Admitido

06/06/2022, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2022, 16:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/04/2022, 15:37

Juntada de certidão

04/04/2022, 15:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

01/04/2022, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

01/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/02/2022, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

02/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/12/2021, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

14/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/11/2021, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/11/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

03/11/2021, 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2021, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/10/2021, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00:00</b>

22/09/2021, 04:02

Juntada de certidão

21/09/2021, 22:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 140

20/09/2021, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/09/2021, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

08/09/2021, 20:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

29/06/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 30

29/06/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 12:12

Despacho

04/06/2021, 20:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

04/06/2021, 20:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

02/06/2021, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/06/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

30/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

21/05/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/05/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 13:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

20/05/2021, 11:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2021, 11:32

Sentença confirmada - por unanimidade

12/05/2021, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2021<br>Data da sessão: <b>12/05/2021 13:00:00</b>

09/04/2021, 04:00

Juntada de certidão

08/04/2021, 18:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 17

06/04/2021, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/04/2021, 15:42

Juntada de certidão

13/08/2020, 18:22

Juntada de Petição

13/08/2020, 18:09

Julgamento - Retirado de Pauta

03/06/2020, 18:45

Juntada de Petição

18/05/2020, 12:14

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2020

15/05/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/05/2020, 23:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 97

12/05/2020, 23:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

30/04/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

02/04/2019, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/04/2019, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/04/2019, 13:08

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 12:47

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 12:40

EXTRATO DE ATA

•08/11/2023, 15:34

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2022, 15:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/06/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 17:11

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 17:09

EXTRATO DE ATA

•22/10/2021, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 20:53

ACÓRDÃO

•20/05/2021, 11:32

EXTRATO DE ATA

•12/05/2021, 16:33