Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004203-79.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 63.500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

ERASMO RODRIGUES GOMES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIENE RIGHETTE

OAB/ES 021006·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

13/12/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 139

04/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 02:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191138-07.2025.4.02.9666/TRF (ERASMO RODRIGUES GOMES)

30/11/2025, 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191139-89.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/11/2025, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/11/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

30/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

22/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

21/10/2025, 02:02

Determinada a intimação

20/10/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:56

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

13/12/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 139

04/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 16:50

02/12/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 02:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191138-07.2025.4.02.9666/TRF (ERASMO RODRIGUES GOMES)

30/11/2025, 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191139-89.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/11/2025, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/11/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

30/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

22/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

21/10/2025, 02:02

Determinada a intimação

20/10/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019767 processada no TRF2 com o no. 51911380720254029666/TRF (LUCIENE RIGHETTE)

14/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019767 processada no TRF2 com o no. 51911398920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

14/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019767 processada no TRF2 com o no. 51911380720254029666/TRF (ERASMO RODRIGUES GOMES)

14/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500019767

13/10/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

11/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

03/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

25/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

24/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

23/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2025, 16:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500019767

23/09/2025, 16:12

Juntada de Petição

11/09/2025, 22:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

20/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

13/08/2025, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 01:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE

24/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

24/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/05/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/05/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/05/2025, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/04/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

15/04/2025, 01:03

Transitado em Julgado

15/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/03/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2025, 14:58

Julgado procedente o pedido

19/03/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/03/2025, 21:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 87

16/03/2025, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/03/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/02/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/01/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 13:41

Despacho

17/12/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 13:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01

17/12/2024, 08:20

Transitado em Julgado

17/12/2024, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

17/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/11/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2024, 16:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/11/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

06/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

03/11/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>

25/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>

25/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ERASMO RODRIGUES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006) PERITO: RENATO CASTELO BRANCO Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5004203-79.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 146) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/10/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/10/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 146

24/10/2024, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/10/2024, 17:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/06/2024, 18:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

31/05/2024, 20:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

08/05/2024, 01:03

Juntada de Petição

07/05/2024, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/04/2024, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

28/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

26/01/2024, 01:02

Juntada de Petição

14/01/2024, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/12/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/11/2023, 14:06

Julgado procedente o pedido

28/11/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/10/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/10/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/08/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 14:25

Juntada de certidão

31/05/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/05/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/05/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/04/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/04/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 15:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/04/2023, 14:53

Juntada de Petição

07/04/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

14/03/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

27/02/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2023, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2023, 15:32

Determinada a intimação

17/02/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

10/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

07/02/2023, 11:33

Juntada de Petição

07/02/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/01/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/01/2023, 11:34

Determinada a citação

23/01/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2023, 13:08

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

08/12/2022, 23:10

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

08/12/2022, 23:10

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 23:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 12:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2025, 13:59

SENTENÇA

•19/03/2025, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 13:41

ACÓRDÃO

•13/11/2024, 16:49

EXTRATO DE ATA

•13/11/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 10:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/01/2024, 16:30

SENTENÇA

•28/11/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 14:32

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 12:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2025, 13:59

SENTENÇA

•19/03/2025, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 13:41

ACÓRDÃO

•13/11/2024, 16:49

EXTRATO DE ATA

•13/11/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 10:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/01/2024, 16:30

SENTENÇA

•28/11/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 20:08