Cumprimento de sentença 5006207-07.2023.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006207-07.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5006207-07.2023.4.02.5116/RJ APELANTE: TALITA GONCALVES DE AGUIAR LINHARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCAS DAMES CORREA DE SA (OAB RJ126191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Talita Gonçalves de Aguiar Linhares em face do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 21.1), que negou provimento à apelação, mantendo sentença que rejeitara a alegação de prescrição da pretensão executiva. Tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça efetuado em preliminar de recurso, a parte foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de cinco dias úteis (evento 56.1). Após o decurso do referido prazo, a parte juntou, no evento 63.1, documentos a fim de demonstrar sua hipossuficiência financeira. No evento 64.1 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. No evento 72.1, a parte requer a reconsideração da decisão que indeferira a gratuidade, já que não se manifestou sobre os documentos acostados na petição do evento 63.1, ressaltando não possui condições para arcar com as despesas processuais e eventual ônus de sucumbência, tendo em vista o alto valor da causa. É o relatório decido. Inicialmente cumpre destacar que a juntada dos documentos do evento 63.1 foi realizada de forma intempestiva, após o decurso do prazo concedido para comprovação da aludida gratuidade. Não cabe ao julgador conhecer de documentos juntados intempestivamente, principalmente quando sequer foi declinada justa causa para tanto, diante da preclusão, razão pela qual a gratuidade de justiça foi indeferida. Além disso, observa-se que a decisão do evento 64 determinou o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. A parte foi intimada de tal decisão em 20/05/2025, conforme evento 69, de modo que o prazo para recolhimento do preparo se encerrou em 27/05/2025, tendo a parte deixado transcorrer tal prazo sem adotar a providência determinada. A própria petição de reconsideração do indeferimento da gratuidade foi protocolada em 29/05/2025, quando o prazo para o recolhimento do preparo já havia se consumado. Assim, tendo em vista que a recorrente não efetuou o preparo no prazo fixado pela decisão do evento 64.1, impõe-se reconhecer a deserção do presente recurso, nos termos da Súmula nº 187 do STJ. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Antes de proceder à intimação, retifique-se a autuação para que passe a constar como advogados da recorrente o Dr. Victor Esteves Damos Passos, OAB/RJ nº 128.441, e a Dra. Beatriz Carvalho Ribeiro, OAB/RJ nº 236.936, conforme substabelecimento do evento 63.2.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TALITA GONCALVES DE AGUIAR LINHARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCAS DAMES CORREA DE SA (OAB RJ126191) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 27 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA,podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ospedidosdesustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realizaçãoda sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE01/07/2020, nãosendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisqueroutros meios. Por fim, informamos que as sessõesde julgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na páginaoficialdesteTRF 2ª. Região, no canal desta7ª. Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg). Apelação Cível Nº 5006207-07.2023.4.02.5116/RJ (Aditamento: 40) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

05/11/2024, 00:00

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

Expedição de mandado - RJMACSECMA

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(28)