Usucapião 5034089-52.2024.4.02.5101 - TRF2

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2025, 12:24

Baixa Definitiva

24/07/2025, 14:40

Juntada de certidão

24/07/2025, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

24/07/2025, 14:38

Expedição de ofício

24/07/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37

14/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/06/2025, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/06/2025, 22:17

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37

06/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37

05/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5034089-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO ADVOGADO(A): PAULO VITOR FLORES MACEDO (OAB RJ165753) RÉU: REGINA LUCIA DE MATTOS MOURA SA ADVOGADO(A): ROBERTA VIEGAS DE OLIVEIRA (OAB RJ205002) RÉU: SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO ADVOGADO(A): ROBERTA VIEGAS DE OLIVEIRA (OAB RJ205002) DESPACHO/DECISÃO Ev.27 e 32 - Considerando o desinteresse da União Federal no feito, devem os autos serem remetidos à Justiça Estadual. Isso porque somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas devem tramitar na Justiça Federal, nos exatos termos do disposto no do art. 109, I, da Constituição Federal, não sendo possível obrigar a União a integrar a lide. Nesse sentido, veja-se: "APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER SALTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A PARTE AUTORA NÃO PRETENDE USUCAPIR A PROPRIEDADE DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO, TUTELA INVIÁVEL DIANTE DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, MAS APENAS O DIREITO AO SEU DOMÍNIO ÚTIL, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O RESULTADO DA LIDE EM NADA INTERFERIRÁ NA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. 2. SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ LIMITADA A USUCAPIR O DOMÍNIO ÚTIL, E NÃO A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL, INEXISTE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO PARA INTERVIR NO FEITO, DEVENDO SER DETERMINADA SUA EXCLUSÃO DA LIDE. 3. COM A EXCLUSÃO DA UNIÃO, CESSA A CAUSA QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E OS AUTOS HAVERÃO DE SER DEVOLVIDOS AO JUÍZO ESTADUAL, SENDO QUE "A DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE FEDERAL NÃO PODE SER REEXAMINADA NO JUÍZO ESTADUAL" NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 254 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. NO CASO DOS AUTOS, INVIÁVEL A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O PROCESSO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - EIS DEVERÁ SER SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE - E NÃO ESTÃO PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER SALTUM, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA NÃO FOI OBJETO DE REFORMA, TAMPOUCO FOI RECONHECIDA SUA NULIDADE OU OMISSÃO NO EXAME DOS PEDIDOS. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (AC 0503690-49.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado Firly Nascimento, 5ª Turma Especializada, j. 27/08/2019) Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC. E, nessa esteira, DECLINO DO FEITO para a 52ª Vara Cível da Comarca da Capital, onde originariamente tramitava o feito (processo nº 0857998-16.2022.8.19.0001) P.I. (ac)

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 17:55

Declarada incompetência

04/06/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/05/2025, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 15:43

Determinada a intimação

25/04/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/02/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 17:21

Determinada a intimação

23/01/2025, 17:21

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/12/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/12/2024, 03:00

Juntada de certidão

04/12/2024, 16:30

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2024, 22:57

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 09:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/10/2024 Prazo do edital: 18/12/2024

28/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/10/2024 Prazo do edital: 18/12/2024

28/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/10/2024 Prazo do edital: 18/12/2024

28/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/10/2024 Prazo do edital: 18/12/2024

28/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: REGINA LUCIA DE MATTOS MOURA SA RÉU: SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO EDITAL Nº 510014650366 EDITAL PARA INTIMAÇÃO, NA FORMA ABAIXO – PRAZO – 30 ( TRINTA) DIAS: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II – 11º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 5034089-52.2024.4.02.5101, referente ao imóvel situado à Praia do Flamengo nº 72, apto. 420, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, movida por SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, REGINA LUCIA DE MATTOS MOURA SA e SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO com a finalidade de INTIMAR OS EVENTUAIS INTERESSADOS, conforme artigo 259, inciso I, do CPC. Que o edital será publicado no Diário Eletrônico, assim como na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.jfrj.jus.br. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 23/10/2024. Eu, PAULO ROBERTO GOPI VALENTE, Analista Judiciário, digitei. Eu, SILVIA POZO LINDGREN BARRETO, Diretora da Secretaria, revisei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5034089-52.2024.4.02.5101/RJ

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: REGINA LUCIA DE MATTOS MOURA SA RÉU: SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO EDITAL Nº 510014650366 EDITAL PARA INTIMAÇÃO, NA FORMA ABAIXO – PRAZO – 30 ( TRINTA) DIAS: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II – 11º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 5034089-52.2024.4.02.5101, referente ao imóvel situado à Praia do Flamengo nº 72, apto. 420, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, movida por SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, REGINA LUCIA DE MATTOS MOURA SA e SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO com a finalidade de INTIMAR OS EVENTUAIS INTERESSADOS, conforme artigo 259, inciso I, do CPC. Que o edital será publicado no Diário Eletrônico, assim como na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.jfrj.jus.br. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 23/10/2024. Eu, PAULO ROBERTO GOPI VALENTE, Analista Judiciário, digitei. Eu, SILVIA POZO LINDGREN BARRETO, Diretora da Secretaria, revisei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5034089-52.2024.4.02.5101/RJ

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: REGINA LUCIA DE MATTOS MOURA SA RÉU: SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO EDITAL Nº 510014650366 EDITAL PARA INTIMAÇÃO, NA FORMA ABAIXO – PRAZO – 30 ( TRINTA) DIAS: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II – 11º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 5034089-52.2024.4.02.5101, referente ao imóvel situado à Praia do Flamengo nº 72, apto. 420, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, movida por SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, REGINA LUCIA DE MATTOS MOURA SA e SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO com a finalidade de INTIMAR OS EVENTUAIS INTERESSADOS, conforme artigo 259, inciso I, do CPC. Que o edital será publicado no Diário Eletrônico, assim como na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.jfrj.jus.br. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 23/10/2024. Eu, PAULO ROBERTO GOPI VALENTE, Analista Judiciário, digitei. Eu, SILVIA POZO LINDGREN BARRETO, Diretora da Secretaria, revisei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5034089-52.2024.4.02.5101/RJ

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: REGINA LUCIA DE MATTOS MOURA SA RÉU: SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO EDITAL Nº 510014650366 EDITAL PARA INTIMAÇÃO, NA FORMA ABAIXO – PRAZO – 30 ( TRINTA) DIAS: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II – 11º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 5034089-52.2024.4.02.5101, referente ao imóvel situado à Praia do Flamengo nº 72, apto. 420, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, movida por SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, REGINA LUCIA DE MATTOS MOURA SA e SEBASTIAO HERCULANO DE MATTOS NETTO com a finalidade de INTIMAR OS EVENTUAIS INTERESSADOS, conforme artigo 259, inciso I, do CPC. Que o edital será publicado no Diário Eletrônico, assim como na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.jfrj.jus.br. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 23/10/2024. Eu, PAULO ROBERTO GOPI VALENTE, Analista Judiciário, digitei. Eu, SILVIA POZO LINDGREN BARRETO, Diretora da Secretaria, revisei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5034089-52.2024.4.02.5101/RJ

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2024

25/10/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2024

25/10/2024, 18:48

Expedição de Edital - citação

25/10/2024, 12:15

Juntada de Petição

23/10/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/09/2024, 12:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

31/08/2024, 23:59

Decisão interlocutória

21/08/2024, 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/08/2024, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 11:51

Juntado(a)

26/06/2024, 13:40

Decisão interlocutória

28/05/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

27/05/2024, 11:43

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 13:00

—

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(55)